Homologação da Transação Extrajudicial 0019938-47.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0019938-47.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:25

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

07/04/2026, 08:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:31

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

31/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

30/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0019938-47.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: GABRIELLE SALES NUNES CARVALHO ADVOGADO(A): TAINA FRANÇA NUNES PAZ (OAB TO009757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GABRIELLE SALES NUNES CARVALHO em face de DIOVANY MACÁRIO DA SILVA, pleiteando a conversão de obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos no valor de R$ 25.100,00, em razão do descumprimento de acordo de divórcio consensual previamente homologado. Sem embargo, o feito não comporta processamento nesta Unidade. O CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — possui competência restrita à realização de sessões de mediação e conciliação e à homologação de acordos extrajudiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e do art. 165 do CPC. A execução/cumprimento de sentença é fase processual de natureza contenciosa, absolutamente incompatível com a competência funcional desta Unidade. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente feito, devendo a advogada protocolar o pedido de cumprimento de sentença diretamente na vara competente para processar execuções desta Comarca, onde poderão ser apreciados os pedidos de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e demais medidas executivas requeridas. Intime-se a parte requerente para ciência. Arquive-se. Araguaína/TO, data do sistema.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:10

Despacho - Mero expediente

25/03/2026, 18:51

Conclusão para despacho

12/03/2026, 13:08

Processo Reativado

12/03/2026, 13:07

Protocolizada Petição

09/03/2026, 15:24

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:55

Trânsito em Julgado

27/02/2025, 15:55

Lavrada Certidão

15/01/2025, 16:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 18:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2026, 15:24