Execução de Título Extrajudicial 0020640-21.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0020640-21.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Interna - Unidade para a CPE

13/05/2026, 17:14

Juntada - Outros documentos

13/05/2026, 17:13

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

29/04/2026, 14:57

Trânsito em Julgado

28/04/2026, 18:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

18/04/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

31/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

30/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0020640-21.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS (OAB GO040304) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Conforme certidão do evento 29, CERT1, a audiência foi cancelada em razão de a parte executada não ter sido devidamente intimada (evento 24, CERT1), não tendo sido encaminhado link para a parte executada por ausência de dados atualizados. Não obstante, a mesma certidão registra que a sala de audiência foi aberta, com registro de início e término, comparecendo apenas a advogada da parte exequente, permanecendo ausente a própria exequente, e que, dada a palavra, foi formulado requerimento de prazo para manifestação quanto ao endereço atualizado da parte executada. No âmbito dos Juizados Especiais, determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei n° 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas. Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20). O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE. AUDIÊNCIAS. EXIGÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20060310042966 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas. Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101). Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE o desbloqueios dos valores constritos e ARQUIVE-SE o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2026, 18:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência

27/03/2026, 18:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico

27/03/2026, 14:38

Conclusão para despacho

19/11/2025, 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

17/11/2025, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

10/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

07/11/2025, 02:02

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2026, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0020640-21.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS (OAB GO040304) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Conforme certidão do evento 29, CERT1, a audiência foi cancelada em razão de a parte executada não ter sido devidamente intimada (evento 24, CERT1), não tendo sido encaminhado link para a parte executada por ausência de dados atualizados. Não obstante, a mesma certidão registra que a sala de audiência foi aberta, com registro de início e término, comparecendo apenas a advogada da parte exequente, permanecendo ausente a própria exequente, e que, dada a palavra, foi formulado requerimento de prazo para manifestação quanto ao endereço atualizado da parte executada. No âmbito dos Juizados Especiais, determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei n° 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas. Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20). O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE. AUDIÊNCIAS. EXIGÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20060310042966 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas. Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101). Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE o desbloqueios dos valores constritos e ARQUIVE-SE o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.