Precatório 0010660-79.2020.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0010660-79.2020.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

15/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0010660-79.2020.8.27.2700/TO CREDOR: FLAVIA LORRANYA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO(A): ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) CREDOR: PRAIA COMPRIDA APOIO ADMINISTRATIVO, NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): HEITOR FRANCK BERGER (OAB ES032815) DESPACHO Reitere-se a intimação determinada no evento 108, DECDESPA1 para que cedente e cessionário manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 15:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

14/05/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:55

Conclusão para despacho

24/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 78047

24/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

11/04/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

07/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

31/03/2026, 02:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

30/03/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/03/2026, 17:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0010660-79.2020.8.27.2700/TO CREDOR: FLAVIA LORRANYA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO(A): ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) CREDOR: PRAIA COMPRIDA APOIO ADMINISTRATIVO, NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): HEITOR FRANCK BERGER (OAB ES032815) DECISÃO A decisão do evento 87, DECDESPA1 determinou o pagamento do valor principal devido no presente precatório, bem como o provisionamento do valor informado a título de honorários contratuais, até a apresentação do respectivo contrato. Em petição do evento 107, PET1 a advogada do credor informa que "foram deferidos os honorários e reservados nestes autos como se ve do cálculo anexo ao evento 109" e que a decisão que determinou o pagamento, condicionou a apresentação de contrato. Indaga: como poderia esta advoga apresentar contrato de honorário com os patrocinados JÁ que foi o TRIBUNAL QUE NOMEOU ESTAB ADVOGADA NOS AUTOS? Por fim requer a expedição de alvará dos valores provisionados. Assim vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A presente decisão tem uma finalidade didática de esclarecer à advogada peticionante a diferença entre honorários sucumbenciais e contratuais. Honorários contratuais são aqueles advindos de negociação entre advogado e cliente e que são livremente pactuados por contrato. Daí a nomeclatura Honorários Contratuais. Já os honorários sucumbenciais são os fixados pelo juiz e pago pela perdedora ao advogado da vencedora (geralmente 10% a 20% do valor da causa). Ambos pertencem ao advogado e são cumulativos. A Resolução CNJ 303/2019 assim regulamenta a matéria, vejamos: Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1o Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Pela leitura do dispositivo, chegamos a conclusão que os honorários sucumbenciais são requisitados por precatório autônomo. Ou seja, caso haja arbitramento na origem, o juiz da requisição encaminha um ofício contemplando o crédito principal e outro para os honorários, formando - assim - dois precatórios distintos. Já os honorários contratuais integram o precatório, realizando o pagamento na mesma oportunidade do crédito principal, mediante dedução do respectivo percentual, desde que apresentado o contrato até o momento do pagamento. Como no presente precatório houve a cessão de 80% do crédito, presume-se que 20% foram preservados a título de honorários contratuais, já que se fosse sucumbenciais, seriam objeto de outro precatório (e não o atual). Verifico, também, que a advogada apresentou pedido no evento 66, PET1 para que fosse arbitrado os honorários no percentual de 20%, no entanto a decisão da Juíza Coordenadora dos Precatórios, Dra. Odete Batista Dias Almeida, já consignou que "diante da ausência de previsão legal, resta inviável o destaque de honorários contratuais sem a apresentação do respectivo Contrato, nos termos do art. 23, § 3º da Portaria n°. 2673/2024 do TJTO e do art. 22, § 4º do EOAB". Com efeito, chega-se a conclusão que, inexistindo contrato entre cliente e advogado, o presente precatório refere-se 100% ao credor originário, donde 80% foram cedidos. Ou seja, os 20% preservados pertencem ao cedente. Pondero, ainda, que a advogada requerente (caso queira) deve pleitear o recebimento de honorários sucumbenciais na origem, oportunidade em que (no caso de deferimento) serão formados precatórios autônomos. Assevero, por fim, que ao contrário do que informou a advogada peticionante, os honorários não foram deferidos no evento 109, por não se tratar de decisão judicial, mas sim, uma análise da Coordenadoria para fins de tributação, caso assim fosse considerado. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes (cedente, cessionário e advogada requerente) para, querendo, e no prazo de 10 dias manifestarem, informando os dados bancários do respectivo titular do crédito preservado (20%), qual seja o cedente ou a advogada (com apresentação do contrato). Informe-se ao Juízo da Execução o teor da presente decisão para conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Conclusão para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 78047

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(129)