Habeas Corpus Cível 0006436-88.2026.8.27.2700 - TJTO

Habeas Corpus Cível 0006436-88.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Habeas Corpus Criminal Nº 0006436-88.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000971-14.2017.8.27.2733/TO PACIENTE: DIMAURI CONCEIÇAO GUIMARAES ADVOGADO(A): ANNA MARIA MILHOMEM RIBEIRO (OAB PA035112) DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de Dimauri Conceição Guimarães, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000971-14.2017.8.27.2733, que decretou sua prisão civil em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. Consta dos autos de origem que a execução foi promovida pelo rito da coerção pessoal, com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil, visando à cobrança de prestações alimentares. Sobreveio decisão determinando a prisão civil do executado, diante do não pagamento do débito alimentar. No presente writ, a impetração sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão civil, ao argumento de que houve o pagamento das parcelas que fundamentaram a medida, juntando documentos que entende aptos a comprovar suas alegações, inclusive comprovante de transferência recente via PIX no valor de R$ 172,60. Aduz que, uma vez satisfeita a obrigação que ensejou a prisão, a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal, por esvaziamento da finalidade coercitiva da medida. Requer, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão definitiva da ordem. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática do habeas corpus, a concessão de medida liminar constitui providência excepcional, condicionada à demonstração simultânea da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Isso porque, conforme se extrai dos autos originários, especialmente do evento 86 (memória de cálculo), o débito alimentar atualizado alcançava o montante de R$ 35.526,54, evidenciando expressivo inadimplemento da obrigação alimentar. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo de origem consignou expressamente que não houve comprovação da quitação integral do débito, tendo o executado juntado apenas comprovante de pagamento no valor de R$ 800,00, o que se revelou insuficiente para elidir a prisão civil. Os documentos acostados pelo paciente no curso do cumprimento de sentença demonstram, no máximo, pagamentos parciais (R$ 800,00 e R$ 172,60), sem aptidão para comprovar a satisfação integral da dívida alimentar, tampouco das parcelas que autorizam a prisão pelo rito do art. 528 do CPC. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, a prisão civil é cabível em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às vincendas no curso do processo, sendo firme o entendimento de que o pagamento parcial do débito não afasta a medida coercitiva, entendimento este alinhado à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL - SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E À SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.”(g.n.) (STJ - HC: 861103 TO 2023/0372497-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/01/2026) No mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins: “HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR - ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO - MANTENÇA DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não se mostra suficiente à elidir à prisão civil, por dívida alimentar, o pagamento da três parcelas anteriores ao decreto prisional. Na hipótese, a demanda executiva tramita desde o ano de 2018, tendo o paciente se furtado ao pagamento da obrigação à infante, até o inicio de 2022, de modo que seria incoerente com o sistema, com o princípio da boa-fé e o devido processo legal(at. 528, §7º, do CPC), alforriá-lo da medida extrema, ao argumento da "falta de atualidade da dívida pretérita", o que afrontaria, ademais, o enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.”(g.n.) (TJTO, Habeas Corpus Cível, 0008418-79.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 31/08/2022, juntado aos autos em 15/09/2022 14:04:42) Outrossim, a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova pré-constituída da alegada ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da controvérsia quanto à efetiva quitação do débito. A jurisprudência é pacífica ao vedar a análise aprofundada de provas no âmbito do writ: “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SALVO CONDUTO E INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTE DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT (...) 3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 4. As questões relativas à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação e à ausência de necessidade premente por parte da credora dos alimentos devem ser discutidas nos autos de ação ordinária, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (g.n.) (STJ - AgInt no HC: 825081 PR 2023/0171759-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Assim, ausente demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante na decisão que decretou ou manteve a prisão civil, não se mostra possível, neste momento processual, a concessão da medida liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

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Remessa Interna - CCI01 -> SGB17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - EXCLUÍDA

Remessa Interna - SGB17 -> CCI01

Decisão - Outras Decisões

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB17)

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Habeas Corpus Criminal PARA: Habeas Corpus Cível

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

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