Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-53.2025.8.27.2720 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-53.2025.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

14/04/2026, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

12/04/2026, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

02/04/2026, 02:36

Juntada - Documento - Edital Afixado

31/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

31/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001315-53.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOSELENE LOPES VASCONCELOS ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- REVELIA- ENTE PÚBLICO Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública possui particularidades inerentes à sua natureza jurídica e à indisponibilidade do interesse público. O artigo 345, inciso II, do CPC/2015, expressamente ressalva que a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade dos fatos "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". A jurisprudência pátria, em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, firmou o entendimento de que os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) não se aplicam à Fazenda Pública. Nesse sentido, a revelia do ente público gera apenas seus efeitos processuais, ou seja, o prosseguimento do feito independentemente de nova intimação do revel (salvo se tiver procurador nos autos) e a possibilidade de intervenção no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC/2015). A parte autora, portanto, mantém o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. ANOTE-SE nos autos que se trata de réu revel. 1.1- Fica ressalvado, todavia, que a revelia ora decretada não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 2. INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. Intime-se o réu revel via Diário da Justiça. 2.1- Em caso de pedido para julgamento antecipado do mérito, volvam-me conclusos para julgamento. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

31/03/2026, 00:00

Expedido Edital

30/03/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:00

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO - REVEL

30/03/2026, 12:59

Decisão - Decretação de revelia

27/03/2026, 19:35

Conclusão para despacho

27/02/2026, 14:05

Lavrada Certidão

27/02/2026, 14:05

Protocolizada Petição

10/02/2026, 08:56

Lavrada Certidão

03/02/2026, 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

04/12/2025, 14:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 19:35

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001315-53.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOSELENE LOPES VASCONCELOS ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- REVELIA- ENTE PÚBLICO Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública possui particularidades inerentes à sua natureza jurídica e à indisponibilidade do interesse público. O artigo 345, inciso II, do CPC/2015, expressamente ressalva que a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade dos fatos "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". A jurisprudência pátria, em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, firmou o entendimento de que os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) não se aplicam à Fazenda Pública. Nesse sentido, a revelia do ente público gera apenas seus efeitos processuais, ou seja, o prosseguimento do feito independentemente de nova intimação do revel (salvo se tiver procurador nos autos) e a possibilidade de intervenção no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC/2015). A parte autora, portanto, mantém o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. ANOTE-SE nos autos que se trata de réu revel. 1.1- Fica ressalvado, todavia, que a revelia ora decretada não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 2. INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. Intime-se o réu revel via Diário da Justiça. 2.1- Em caso de pedido para julgamento antecipado do mérito, volvam-me conclusos para julgamento. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

31/03/2026, 00:00

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Juntada - Documento - Edital Afixado

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedido Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO - REVEL

Decisão - Decretação de revelia

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Lavrada Certidão

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

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