Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002893-58.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002893-58.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0002893-58.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOELINA PEREIRA MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Joelina Pereira Moreira em face de acórdão da 1ª Turma Recursal que não conheceu do agravo interno por ela manejado, ao fundamento de inadequação da via eleita e ocorrência de erro grosseiro. Na origem, a parte autora ajuizou ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade e adicional noturno, julgada improcedente. Interposto recurso inominado, este foi desprovido, mantendo-se a sentença. Posteriormente, a parte interpôs agravo interno contra o acórdão, o qual não foi conhecido. No presente pedido, sustenta, em síntese: (i) inexistência de erro grosseiro, diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; (ii) possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (iii) recebimento do agravo interno como pedido de reconsideração; e (iv) violação aos princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Requer, ao final, a reconsideração do acórdão para que seja conhecido o agravo interno (ou recebido como pedido de reconsideração) e, no mérito, reconhecido o direito aos adicionais pleiteados. É o relatório necessário. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do acórdão que não conheceu do agravo interno, seja pelo afastamento do erro grosseiro, seja pelo recebimento do recurso como pedido de reconsideração. O pedido, contudo, não merece acolhimento. O acórdão impugnado foi claro ao consignar que o agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 286 do Regimento Interno do TJTO. A utilização de recurso manifestamente incabível contra decisão colegiada configura erro grosseiro, circunstância que afasta, de forma pacífica, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Também não prospera a pretensão de recebimento do agravo interno como pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e carece de previsão expressa no Código de Processo Civil, sendo admitido, de forma excepcional, pela prática forense e por normas regimentais, com a finalidade restrita de viabilizar ao próprio órgão julgador a correção de erro material, o saneamento de vícios evidentes ou o aperfeiçoamento da fundamentação, especialmente em decisões de natureza monocrática. A propósito, a doutrina contemporânea é firme ao assentar que o pedido de reconsideração não se presta à rediscussão do mérito já decidido, tampouco substitui os recursos legalmente previstos, os quais se submetem ao regime da taxatividade recursal. Ademais, é igualmente pacífico o entendimento de que tal medida mostra-se incabível em face de decisões colegiadas, cujos mecanismos de impugnação estão expressamente disciplinados no ordenamento jurídico, sendo, inclusive, considerada erro grosseiro a sua utilização nessa hipótese. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam a reconsideração. A parte limita-se a reiterar argumentos já enfrentados no acórdão, sem apontar erro material, omissão relevante, contradição ou ilegalidade manifesta, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, admitir a conversão pretendida implicaria burla ao sistema recursal e violação à preclusão, permitindo a rediscussão de matéria já decidida por órgão colegiado sem observância das vias processuais adequadas. Quanto à alegada violação aos princípios do acesso à justiça, primazia do julgamento do mérito e cooperação, tais argumentos não se sobrepõem às regras de admissibilidade recursal. O devido processo legal também exige a observância das formas legalmente previstas, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regido pela simplicidade, mas não pela informalidade absoluta. Por fim, as alegações relativas ao mérito da demanda não podem ser apreciadas nesta sede, uma vez que o acórdão recorrido limitou-se ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se íntegro o acórdão que não conheceu do agravo interno, por manifesta inadequação da via recursal. Intimem-se. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, com as partes devidamente intimadas e prazos encerrados, proceda-se a baixa dos autos à origem. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

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Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

Juntada - Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

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