Guarda de Família 0001694-40.2025.8.27.2737 - TJTO

Guarda de Família 0001694-40.2025.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Guarda de Família Nº 0001694-40.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES MENEZES ADVOGADO(A): PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS (OAB TO010497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência. Evento 19, deferimento da gratuidade da justiça. Evento 24, parecer do MP. Evento 26, determinação de emenda. Evento 32, emenda. DECIDO. Recebo a emenda de evento 32, pois em conformidade com o pronunciamento de evento 26. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de guarda proposta por Gabriela Rodrigues Menezes, requerendo a guarda de Emanuel Rodrigues Dias, em face de Tertuliano Dias Lopes Neto. Consta da inicial: A autora é irmã do menor EMANUEL RODRIGUES DIAS, nascido no 28/06/2012, atualmente com 12 anos, certidão de nascimento anexa. Grande tragédia se deu com o falecimento da genitora de ambos, ocorrido no dia 16/02/2025 em decorrência de complicações causadas pelo cancêr. A requerente necessita que haja a regulamentação da guarda provisória, pois o INSSsó concederá o pedido de Pensão por Morte ao menor, com o termo da guarda provisória assinado por representante legal. Tem-se presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto a infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pela autora que o tem como filho, pois desde o nascimento do mesmo esteve presente cuidando do irmão, tendo em vista o problema de saúde de sua mãe que perdurou por muitos anos. Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal. Deste modo, sendo necessária a regulamentação da guarda do(a) menor, fazse necessário o auxílio do judiciário. Assim, requer a autora liminarmente: Concessão da tutela de urgência antecipatória concedendo a requerente a guarda provisória do menor [...] Diante disso, passo a apreciar o pleito. A autora sustenta, em síntese, que exerce a guarda de fato do irmão desde o seu nascimento, diante do estado de saúde da mãe, afirmando ainda que o genitor do menor jamais foi presente e encontrava-se em lugar incerto. Requer, liminarmente, a concessão da guarda provisória, a fim de viabilizar, inclusive, a percepção do benefício de pensão por morte junto ao INSS. Pois bem. Em sede de tutela provisória, a probabilidade do direito é a verossimilhança fática, com a constatação considerável de um grau de plausibilidade em torno dos fatos trazidos pelo autor, independentemente de produção de prova. Além disso, deve haver ainda uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Ainda, deve ser demonstrado concretamente o perigo de dano ou risco ao resultado; e, nesse ponto, é importante salientar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo concreto, e não hipotético ou eventual decorrente de um mero temor da parte; ainda, deve ele ser atual e grave, que tenha aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. No ponto, é de bom alvitre salientar que, em se tratando de ação de guarda, a decisão judicial deve levar em consideração primordialmente o melhor interesse da criança, como forma de atendimento ao denominado princípio do melhor interesse do infante (art. 227 da Constituição Federal c/c art. 100, parágrafo único, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente), não apenas a vontade dos pais/litigantes. No caso, a parte autora não trouxe aos autos elementos mínimos de prova aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado, limitando-se a apresentar alegações unilaterais, desacompanhadas de meios idôneos que comprovem o exercício exclusivo da guarda de fato, eventual abandono paterno ou situação concreta de risco ao menor. Além disso, observa-se que, em emenda à inicial, a própria autora passou a indicar o genitor do menor, com endereço certo no município de Porto Nacional, circunstância que afasta, ao menos neste momento processual, a alegação de total ausência paterna e reforça a necessidade de prévia oitiva do genitor antes de qualquer deliberação acerca da guarda. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DETERMINO: 1 PROCEDA-SE com a correção do polo ativo, conforme emenda de evento 26; 1.1 INTIME-SE, caso não conste nos autos, a parte autora para informar seu endereço eletrônico, bem como o da parte demandada - informações devem ser apresentadas juntamente com imagem fotográfica, a fim de viabilizar a identificação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não informado, FAÇA-SE conclusão. Informado, prossiga-se nos demais itens a seguir; 2 DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação; 3 CITE-SE a parte requerida por mandado ou carta-AR com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à audiência para comparecimento à audiência e de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação dentro de 15 (quinze) dias à contar da data da audiência de conciliação ou mediação, independente do comparecimento ou não de qualquer das partes, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC), bem como para cientificá-lo do seu direito à manifestação ao desinteresse na composição consensual, com 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, nos termos do § 5º do artigo 334 do CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), INTIME-SE para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, RENOVE-SE o mandado; 4 ADVIRTAM-SE às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, §9º, CPC), sendo que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CONSIGNE-SE que a audiência realizar-se-á no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), da Comarca de Porto Nacional; 4.1 CIENTIFIQUEM-SE às partes que, querendo, poderão ter atendimento prévio e maiores informações à respeito da referida audiência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC); neste caso, deverão comparecer e obter maiores informações junto ao CEJUSC, munidos do mandado de intimação; CIENTIFIQUEM-SE, ainda, que se o acordo for entabulado antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º); 5 CANCELE-SE a audiência em caso de desinteresse expresso do autor e réu ao ato conciliatório, INTIMANDO-SE as partes e FAÇA-SE conclusão; 6 não localizado(s) o(s) réu(s), INTIME-SE para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, RENOVE-SE o mandado; havendo requerimento da parte autora, fica autoriza a busca de endereços do réu nos sistemas à disposição do juízo (salvo se a parte autora for representado pela Defensoria Pública, caso em que fica desde já indeferido, pois as Defensorias Públicas têm acesso a sistema de busca de endereço), sem necessidade de nova conclusão, hipótese na qual deve o cartório proceder com a buscas e intimar a parte autora para indicar o endereço da citação, no prazo de 30 (trinta) dias: 6.1 indicado o endereço, RENOVE-SE o mandado, DESIGNANDO-SE nova audiência de conciliação; não indicado endereço, INTIMEM-SE, autor e respectivo advogado, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento; 7 OBSERVE-SE o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do mandado, o ato de lavrar certidão diretamente no e-Proc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência. A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do(a)(s) destinatário(a)(s), a fim de assegurar que tenha(m) tomado conhecimento do conteúdo e do teor da comunicação realizada. INTIMEM-SE no mesmo ato, para comparecerem pessoalmente à sede do Foro, no dia e hora designados, sob pena de aplicação de multa (art. 334, § 8º, CPC); 8 salvo se o autor for representado pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 334 § 3º do CPC, a intimação da autora/autor para a audiência de conciliação será feita na pessoa de seu advogado; 9 entabulado acordo, OUÇA-SE o representante do Ministério Público (caso esteja intervindo no feito) e, após, FAÇA-SE conclusão para julgamento; 9.1 restando infrutífera a tentativa conciliação, AGUARDE-SE o prazo de apresentação da contestação; decorrido o prazo e não apresentada contestação, ouça-se a parte autora em 10(dez) dias e, após, o representante do Ministério Público (caso esteja intervindo no feito) e, em seguida, FAÇA-SE conclusão; decorrido o prazo e apresentada contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s) ou apresentada reconvenção, OUÇA-SE parte autora dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, pelo mesmo prazo, o Ministério Público, caso intervenha no feito; 9.2 caso o réu, na contestação, pugne pela gratuidade da justiça, SEM PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia de sua última declaração de imposto de renda ou certidão de sua inexistência e, ainda, cópia de seus três últimos contracheques, a fim de que seja comprovado o preenchimento aos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos, atribuir o devido sigilo ao documento. Se a parte ré for pessoa jurídica, deverá acostar aos autos, no mesmo prazo, cópia de sua última declaração de bens e rendimentos ou DEFIS, a declaração do resultado do exercício (DRE) e número do processo referente á falência, recuperação judicial ou insolvência civil. Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos, tanto pela pessoa física, quanto pela jurídica, atribuir o devido sigilo ao documento; 9.3 apresentada reconvenção, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte, se for o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa, caso seja necessário, sob pena de indeferimento da reconvenção; e, no mesmo prazo, promova o recolhimento das despesas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição da reconvenção; 9.4 com a impugnação à contestação ( e/ou reconvenção) ou não sendo necessária a sua apresentação, DETERMINO, antes da escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que INTIMEM-SE as partes, abrindo-lhes vista pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, no mesmo prazo, havendo intervenção do Ministério Público, INTIME-SE nos termos retro; 10 HAVENDO REQUERIMENTO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE por ambas as partes, FAÇA-SE conclusão para julgamento. Justificativa: como nosso ordenamento consagra a boa fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa; 11 HAVENDO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo; 12 Visando racionalizar os serviços judiciais, a celeridade e economia processual, a fim de evitar conclusões desnecessárias e inoportunas, o escrivão, chefe do cartório, DEVERÁ proceder à conferência do processo após devolvidos pelos técnicos, antes de fazer a próxima conclusão, ocasião em que, verificando que o presente ato judicial não foi correta ou integralmente cumprindo, proceder de ofício para regularizar o cumprimento correta e integralmente, lavrando-se a respectiva CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA. 13. PROVIDÊNCIAS PELO CEJUSC NOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM FILHOS E SEM BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO SEM FILHOS E SEM BENS, RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS 13.1 se ambas as partes comparecerem à audiência desacompanhadas de advogado, sendo exitosa a conciliação, o processo seguirá com vista ao representante do Ministério Público por 05 (cinco) dias, nos processos em que atuar como fiscal da lei; 13.2 se ambas as partes comparecerem à audiência devidamente representadas por advogado, sendo exitosa a conciliação, o processo seguirá com vista ao representante do Ministério Público por 05 (cinco) dias, nos processos em que atuar como fiscal da lei e, após, para CONCLUSOS SENTENÇAS; 13.3 se uma das partes comparecer à audiência devidamente representada por advogado e a outra não, sendo exitosa a conciliação, o acordo somente será homologado pelo juízo após ratificação, através de advogado constituído pela parte que compareceu desacompanhada; se for a parte ré que comparecer desacompanhada de advogado, saíra da audiência INTIMADA de que deverá, no prazo de 15 dias, ratificar o acordo através de advogado ou contestar, sob pena de não ser o acordo homologado e/ou decretada a revelia, dependendo da hipótese; se for a parte autora que comparecer desacompanhada de advogado, saíra da audiência INTIMADA de que deverá, no prazo de 15 dias, ratificar o acordo através de advogado, sob pena de não ser o acordo homologado e prosseguir o processo; ocorrendo a regularização e ratificação, o processo seguirá com vista ao representante do Ministério Público por 05 (cinco) dias nos processos em que atuar como fiscal da lei e, após, para CONCLUSOS SENTENÇAS. NOS DEMAIS CASOS 13.4 os processos que retornarem do CEJUSC com conciliação e, estando as partes devidamente representadas, o processo seguirá com vista ao Ministério Público, nos processos em que atuar como fiscal da lei, por 05 (cinco) dias, para manifestar sobre o acordo, independente de conclusão e, em seguida, fazer conclusão para julgamento; 13.5 se ambas as partes comparecerem à audiência devidamente representadas por advogado, sendo exitosa a conciliação, o processo seguirá com vista ao representante do Ministério Público por 05 (cinco) dias, nos processos em que atuar como fiscal da lei e, após, para CONCLUSOS SENTENÇAS; 13.6 se ambas ou qualquer das partes comparecer desacompanhada de advogado, sendo exitosa a conciliação, o acordo somente será homologado pelo juízo após ratificação, através de advogado constituído pela parte que compareceu desacompanhada; se for a parte ré que comparecer desacompanhada de advogado, saíra da audiência INTIMADA de que deverá, no prazo de 15 dias, ratificar o acordo através de advogado ou contestar, sob pena de não ser o acordo homologado e/ou decretada a revelia, dependendo da hipótese; se for a parte autora que comparecer desacompanhada de advogado, saíra da audiência INTIMADA de que deverá, no prazo de 15 dias, ratificar o acordo através de advogado, sob pena de não ser o acordo homologado e prosseguir o processo; ocorrendo a regularização e ratificação, o processo seguirá com vista ao representante do Ministério Público por 05 (cinco) dias nos processos em que atuar como fiscal da lei e, após, para CONCLUSOS SENTENÇAS. CITE(M)-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data/hora no painel.

31/03/2026, 00:00

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Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> CPECENTRALFAM

Audiência - de Mediação - não-realizada - Local CEJUSC - Vara de Família - 17/04/2026 16:00. Refer. Evento 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPORCEJUSC

Juntada - Documento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(66)