Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003199-10.2022.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.589,85

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Eurípedes Lamounier 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Eurípedes Lamounier

Partes do Processo

ISABEL ROSA PINTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para decisão

10/04/2026, 13:49

Lavrada Certidão

10/04/2026, 13:49

Protocolizada Petição

07/04/2026, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

30/03/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

04/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

03/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003199-10.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: ISABEL ROSA PINTO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)

03/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 16:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

02/02/2026, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 16:02

Despacho - Mero expediente

30/01/2026, 12:50

Conclusão para despacho

24/09/2025, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:19

Todas as movimentações(112)

Conclusão para decisão

10/04/2026, 13:49

Lavrada Certidão

10/04/2026, 13:49

Protocolizada Petição

07/04/2026, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

30/03/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2025, 17:21

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

04/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

03/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003199-10.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: ISABEL ROSA PINTO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)

03/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 16:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

02/02/2026, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 16:02

Despacho - Mero expediente

30/01/2026, 12:50

Conclusão para despacho

24/09/2025, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93

03/07/2025, 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 03/07/2025 14:30:17)

03/07/2025, 14:15

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

03/07/2025, 14:15

Despacho - Mero expediente

02/07/2025, 17:21

Conclusão para despacho

26/06/2025, 19:29

Lavrada Certidão

26/06/2025, 19:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

26/06/2025, 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

23/06/2025, 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

20/06/2025, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/06/2025, 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/06/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

06/06/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

06/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

22/05/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:38

Trânsito em Julgado

22/05/2025, 15:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/05/2025, 15:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00031991020228272725/TJTO

18/03/2025, 15:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

18/09/2024, 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

18/09/2024, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/08/2024, 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

19/08/2024, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

10/07/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

07/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2024, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2024, 12:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/06/2024, 17:08

Conclusão para julgamento

24/06/2024, 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

10/05/2024, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

17/04/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 11:46

Despacho - Mero expediente

12/03/2024, 15:09

Conclusão para despacho

05/03/2024, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

09/02/2024, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 23:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 02:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 07:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 04:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 02:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 04:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2023, 16:48

Protocolizada Petição

07/12/2023, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

28/11/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/11/2023, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

14/11/2023, 08:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 08/11/2023 15:17:40)

08/11/2023, 12:26

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

08/11/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

06/11/2023, 17:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001765-25.2018.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 130

06/11/2023, 17:27

Conclusão para despacho

24/10/2023, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

09/10/2023, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:03

Despacho - Mero expediente

31/08/2023, 14:05

Conclusão para despacho

30/08/2023, 13:49

Lavrada Certidão

30/08/2023, 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

30/08/2023, 13:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00031991020228272725

09/08/2023, 16:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

31/03/2023, 13:36

Protocolizada Petição

24/03/2023, 15:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

08/03/2023, 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 14/02/2023 14:11:34)

14/02/2023, 13:35

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

14/02/2023, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

13/02/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 12:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/12/2022, 13:11

Conclusão para julgamento

16/12/2022, 05:24

Processo Corretamente Autuado

16/12/2022, 05:22

Conclusão para julgamento

15/12/2022, 16:35

Processo Corretamente Autuado

15/12/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 19:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2025, 15:23

Anexo

•20/06/2025, 15:23

Anexo

•20/06/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:10

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 15:36

SENTENÇA

•26/06/2024, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2024, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2023, 17:37

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2023, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2023, 14:05

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 13:46

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2025, 17:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2025, 15:23

Anexo

•20/06/2025, 15:23

Anexo

•20/06/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:10

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 15:36

SENTENÇA

•26/06/2024, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2024, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2023, 17:37

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2023, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2023, 14:05

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 13:46

SENTENÇA

•16/12/2022, 13:11