Apelação / Remessa Necessária 0016730-55.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Nelson Coelho

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JULIO REIS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB/TO 10354·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974·CPF·Representa: Réu

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO 5421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

15/05/2026, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 76

05/05/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

23/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

16/04/2026, 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/04/2026, 18:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

16/04/2026, 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

16/04/2026, 14:52

Juntada - Documento - Voto

15/04/2026, 19:31

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:24

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(81)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

15/05/2026, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 76

05/05/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

23/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 18:22

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 14:52

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

16/04/2026, 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/04/2026, 18:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

16/04/2026, 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

16/04/2026, 14:52

Juntada - Documento - Voto

15/04/2026, 19:31

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:24

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 478

30/03/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/03/2026, 15:52

Juntada - Documento - Relatório

10/03/2026, 13:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB14 -> CDPUB

10/03/2026, 13:29

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB14)

07/01/2026, 12:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:41

Remessa Interna - SGB11 -> DISTR

18/12/2025, 13:45

Remessa Interna - SGB11 -> DISTR

18/12/2025, 13:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

09/12/2025, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

09/12/2025, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

01/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

28/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

13/11/2025, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 19:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/11/2025, 12:24

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

03/11/2025, 12:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

31/10/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43

28/10/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

21/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

20/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:53

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

16/10/2025, 19:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

16/10/2025, 19:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

09/10/2025, 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria

09/10/2025, 15:38

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02

09/10/2025, 14:53

Juntada - Documento - Voto Divergente

09/10/2025, 12:30

Remessa Interna para juntada de voto divergente - SGB01 -> SGB11

09/10/2025, 12:30

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01

09/10/2025, 09:59

Juntada - Documento - Voto

09/10/2025, 07:17

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

09/10/2025, 07:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/09/2025, 16:01

Disponibilização de Pauta - no dia 26/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 14:00</b>

26/09/2025, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2025

25/09/2025, 16:29

Juntada - Documento - Relatório

23/09/2025, 05:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

23/09/2025, 05:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33

22/09/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

22/09/2025, 13:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

12/08/2025, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19

28/07/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/07/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:33

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

18/07/2025, 16:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/07/2025, 16:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

18/07/2025, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2025, 11:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

05/07/2025, 12:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/07/2025, 12:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

01/07/2025, 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

01/07/2025, 18:25

Juntada - Documento - Voto

01/07/2025, 18:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

01/07/2025, 18:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

11/06/2025, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/06/2025, 20:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27

02/06/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

02/06/2025, 13:29

Juntada - Documento - Relatório

29/05/2025, 18:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

29/05/2025, 18:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

25/04/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 12:24

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 19:56

EXTRATO DE ATA

•09/10/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 16:58

ACÓRDÃO

•05/07/2025, 12:20

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 18:25