Cumprimento de sentença 0004109-98.2017.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: LETÍCIA LUZIA DA CUNHA ADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 28/04/2026 - Juntada Informações Evento 130 - 31/03/2026 - Decisão Outras Decisões

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0004109-98.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: LETÍCIA LUZIA DA CUNHA ADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível. DECIDO. No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento. Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais. No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor. Assim, com fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: O cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas. Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Presidente do Tribunal de Justiça informando da existência de RPV vencida e não paga, para fim de controle na emissão pela Secretaria de Precatórios da Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado no artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 16/2015 TJTO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.

03/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

11/03/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/08/2024, 18:18

Expedido Ofício

19/08/2024, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

14/08/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:18

Despacho - Mero expediente

23/07/2024, 16:07

Conclusão para despacho

11/07/2024, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

17/06/2024, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

22/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

08/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:51

Lavrada Certidão

05/04/2024, 16:51

Lavrada Certidão

05/04/2024, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2024, 10:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

22/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 08:57

Decisão - Outras Decisões

02/02/2024, 14:32

Conclusão para despacho

25/09/2023, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

22/09/2023, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

18/09/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

01/09/2023, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

31/08/2023, 16:42

Despacho - Mero expediente

31/08/2023, 16:42

Conclusão para despacho

26/05/2023, 13:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

26/05/2023, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

28/02/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

08/02/2023, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2022, 16:28

Despacho - Mero expediente

30/08/2022, 18:37

Conclusão para despacho

10/06/2022, 17:24

Processo Reativado

10/06/2022, 17:23

Protocolizada Petição

17/05/2022, 17:10

Protocolizada Petição

28/01/2021, 20:30

Protocolizada Petição

04/11/2020, 20:54

Baixa Definitiva

11/03/2020, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

13/02/2020, 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

10/02/2020, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

16/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2019, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2019, 17:21

Julgamento Reformado

06/12/2019, 17:21

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00229257020178270000

04/12/2019, 15:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00229257020178270000

27/09/2019, 16:27

Protocolizada Petição

19/08/2019, 19:44

Lavrada Certidão

10/08/2018, 08:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

09/08/2018, 17:37

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJD para TOPAL2FAZJ)

09/08/2018, 17:37

Juntada - Certidão

27/07/2018, 14:52

Distribuído - Apelação / Reexame Necessário Número: 00229257020178270000

10/11/2017, 16:23

Protocolizada Petição

06/11/2017, 23:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

04/11/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2017, 14:28

Protocolizada Petição

26/09/2017, 10:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

26/09/2017, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

26/09/2017, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

01/09/2017, 00:03

Lavrada Certidão

16/08/2017, 15:59

Lavrada Certidão

16/08/2017, 15:59

Lavrada Certidão

16/08/2017, 11:14

Lavrada Certidão

16/08/2017, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

07/08/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2017, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2017, 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

28/07/2017, 11:55

Conclusão para julgamento

26/07/2017, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

24/05/2017, 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2017, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

12/05/2017, 13:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2017, 16:57

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

16/03/2017, 15:20

Conclusão para despacho

16/03/2017, 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

15/03/2017, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/02/2017, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 17:30

Processo Corretamente Autuado

13/02/2017, 17:29

Distribuído por sorteio

13/02/2017, 14:47

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004109-98.2017.8.27.

Protocolizada Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedido Ofício

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(115)