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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ANA CLEIDE RODRIGUES BRITO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 286 e 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194004282026

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(39)