Reintegração / Manutenção de Posse 0018232-92.2025.8.27.2706 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0018232-92.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70

05/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

30/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

28/04/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

24/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

23/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0018232-92.2025.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: JOSE OSORIO DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A): ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB GO024275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 21/04/2026 - PETIÇÃO

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

22/04/2026, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:01

Protocolizada Petição

21/04/2026, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

13/04/2026, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

06/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

31/03/2026, 02:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 10:20

DESPACHO

•21/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0018232-92.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE OSORIO DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A): ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB GO024275) INTERESSADO: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS ajuizada por JOSÉ OSÓRIO DUARTE JUNIOR em face de BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA e THIAGO RODRIGUES DA CUNHA VILELA. O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível desta Comarca, a qual proferiu decisão de deferimento do pedido liminar de reintegração de posse e determinou a citação dos requeridos - evento 20. O terceiro RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI peticionou requerendo seu ingresso no feito na qualidade de assistente, sob o argumento de que possui interesse jurídico na lide. Sustenta, em síntese, que era coarrendatário da Fazenda Adriana juntamente com o autor, JOSÉ OSÓRIO DUARTE JÚNIOR, e que os maquinários objeto da ação, bem como diversos outros bens, foram adquiridos com recursos de uma sociedade agrícola de fato mantida entre eles, cuja partilha é objeto da Ação de Exigir Contas n.º 0006006-89.2024.8.27.2706. Alega, ademais, que o autor, ao dar cumprimento ao mandado de reintegração de posse deferido liminarmente, excedeu os limites da ordem judicial e removeu de forma abusiva e clandestina diversos outros bens que guarneciam a sede do imóvel e não constavam da decisão. Ao final, requereu: a) o deferimento de seu ingresso como assistente; b) a determinação para que o autor preste caução idônea; c) a determinação para que o autor restitua todos os bens removidos em excesso; d) alternativamente à restituição, que preste caução sobre o valor destes; e) o reconhecimento da conexão para remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível desta comarca - evento 34. Após, o Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência para este juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína, fundamentando a existência de conexão e risco de decisões conflitantes com as ações nº 0006006-89.2024.8.27.2706 e 0005646-23.2025.8.27.2706, que já tramitam nesta unidade - evento 39. Este Juízo indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo terceiro RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI, determinou a intimação do oficial de justiça para prestar informações de que tenha conhecimento sobre o alegado excesso no cumprimento da decisão liminar de reintegração de posse noticiado no evento 34, bem como determinou a intimação do autor da ação para manifestar-se circunstanciadamente sobre a alegação de que foram retirados bens diversos daqueles objeto da decisão liminar, conforme narrado pelo referido terceiro - evento 45. O oficial de justiça apresentou informações no evento 53, pontuando que deu cumprimento com exatidão à ordem emanada pelo juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, pontuando que eventual retirada de itens antes ou após o cumprimento do mandado de reintegração de posse ato de responsabilidade exclusiva do requerente. O autor peticionou no evento 56 insurgindo-se contra o reconhecimento da conexão, alegando a autonomia do pedido possessório de bens móveis. Fundamento e Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de conexão ou risco de decisões conflitantes que justifique a reunião da presente ação de reintegração de posse de bens móveis com as demandas de exigir contas e reintegração de posse de imóvel rural que tramitam neste juízo. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o §3º do referido dispositivo estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão direta. O instituto da conexão visa, primordialmente, prestigiar a segurança jurídica e a economia processual, evitando que o Poder Judiciário entregue provimentos divergentes sobre a mesma base fática. Compulsando os autos e as iniciais das demandas indicadas como conexas (0006006-89.2024.8.27.2706 e 0005646-23.2025.8.27.2706), verifica-se que todas as lides têm como causa de pedir remota a relação jurídica estabelecida entre JOSÉ OSÓRIO DUARTE JUNIOR e RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI para a exploração da FAZENDA ADRIANA. Enquanto a presente demanda discute a posse de maquinários, a ação nº 0006006-89.2024.8.27.2706 discute a prestação de contas da referida gestão e a ação nº 0005646-23.2025.8.27.2706 debate a posse do imóvel onde tais máquinas operam. O argumento de que os maquinários integram o patrimônio da sociedade de fato torna a decisão deste processo dependente ou, ao menos, logicamente vinculada ao que for decidido nas demais demandas, de modo a se evitar a prolação de decisões conflitantes caso as ações tramitem perante Juízos diversos. Assim, há nítido risco de decisões contraditórias. Caso este juízo, em análise isolada, decida pela posse exclusiva do autor sobre os bens móveis, e o julgamento da prestação de contas ou da possessória imobiliária conclua pela existência de condomínio ou sociedade sobre todo o ativo da operação agrícola, teremos um conflito jurídico advindo da contrariedade das decisões judiciais proferidas nas referidas ações conexas. Portanto, em consonância com a decisão de declínio proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível (evento 39), este juízo reconhece a conexão e a sua prevenção para processar e julgar o feito, por ser o local da primeira distribuição (art. 58, CPC). No que concerne à alegação de que houve excesso no cumprimento da decisão liminar apresentada pelo terceiro RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI na petição do evento 34, evidencio que o sr. oficial de justiça certificou no evento 53 que deu cumprimento com exatidão à ordem decorrente da decisão liminar proferida no evento 20 destes autos. Assim, como pontuou o meirinho, eventual retirada de itens antes ou após o cumprimento do mandado de reintegração de posse de responsabilidade exclusiva do requerente, de modo que deve o terceiro RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI valer-se da via processual adequada para veicular eventual pretensão possessória que entenda ser titular em relação aos bens que alegou terem sido retirados sem autorização legal ou judicial pelo autor desta ação do imóvel objeto da lide, pois, quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse oriundo desta ação, pelo que consta dos autos, notadamente em atenção ao que certificou o sr. oficial de justiça, servidor público dotado de fé pública, o cumprimento da decisão liminar foi realizado nos limites da decisão judicial proferida no evento 20. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação do terceiro RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI nas penas decorrentes da prática de litigância de má-fé formulado pela parte autora por não verificar a presença de quaisquer das hipóteses reguladas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a competência deste Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína para processar e julgar a presente demanda, ante a conexão com os autos nº 0006006-89.2024.8.27.2706 e 0005646-23.2025.8.27.2706. MANTENHO, por ora, os efeitos da tutela de urgência deferida no evento 20 pelo juízo declinante, sem prejuízo de reapreciação posterior. Em consequência, determino: PROMOVA-SE o apensamento das ações n. 0006006-89.2024.8.27.2706 e 0005646-23.2025.8.27.2706 a estes autos. CITEM-SE os requeridos THIAGO RODRIGUES DA CUNHA VILELA e BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA nos termos do que já determinou a decisão do evento 20. INTIME-SE o terceiro RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI sobre esta decisão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

31/03/2026, 00:00

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