Apelação / Remessa Necessária 0014945-57.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Nelson Coelho

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Nelson Coelho

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

SALDANHA RODRIGUES LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ

Reu

DIRETOR - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

MARLUCE BRAGA DE MENEZES

OAB/AM 8652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

15/05/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/04/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

24/04/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

22/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

16/04/2026, 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/04/2026, 18:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

16/04/2026, 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

16/04/2026, 15:49

Juntada - Documento - Voto

15/04/2026, 19:31

Todas as movimentações(99)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

15/05/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/04/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 18:21

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 15:49

24/04/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

22/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

16/04/2026, 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/04/2026, 18:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

16/04/2026, 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

16/04/2026, 15:49

Juntada - Documento - Voto

15/04/2026, 19:31

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:23

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 533

30/03/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/03/2026, 15:52

Juntada - Documento - Relatório

23/03/2026, 12:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB14 -> CDPUB

23/03/2026, 12:18

Remessa Interna para fins administrativos - CDPUB -> SGB14

11/03/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 16:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

11/03/2026, 15:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

11/03/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB14)

27/02/2026, 17:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> DISTR

27/02/2026, 16:45

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

27/02/2026, 16:45

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB15)

26/02/2026, 17:50

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

25/02/2026, 21:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR

25/02/2026, 21:57

Redistribuído por sorteio - (GAB06 para GAB03)

23/02/2026, 19:53

Remessa Interna - SGB06 -> NUGEPAC

23/02/2026, 13:50

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB06)

23/02/2026, 11:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/02/2026, 19:07

Remessa Interna para fins administrativos - NUGEPAC -> DISTR

20/02/2026, 12:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/11/2023, 21:13

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

19/10/2023, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

19/10/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023

02/10/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/09/2023, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

15/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:42

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

04/09/2023, 14:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2023, 14:18

Conclusão para julgamento

18/08/2023, 14:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

18/08/2023, 13:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

18/08/2023, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

18/08/2023, 11:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:29

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

07/07/2023, 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/07/2023, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

20/06/2023, 00:02

Conclusão para julgamento

19/06/2023, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2023, 15:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

19/06/2023, 15:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02

19/06/2023, 14:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

19/06/2023, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

15/06/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:47

Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC

07/06/2023, 13:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

05/06/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/06/2023, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 24

05/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

03/06/2023, 23:59

Remessa Interna - CONC2G -> SGB12

02/06/2023, 16:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 20/06/2023 16:00. Refer. Evento 18

02/06/2023, 16:15

Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC

02/06/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

01/06/2023, 14:23

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

01/06/2023, 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 20/06/2023 16:00

24/05/2023, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

24/05/2023, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

24/05/2023, 17:12

Remessa Interna - CCI02 -> CONC2G

22/05/2023, 15:56

Despacho - Mero Expediente

22/05/2023, 15:05

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

22/05/2023, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 14:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

27/01/2023, 14:42

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

27/01/2023, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

27/01/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/11/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/11/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:36

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

21/11/2022, 12:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

21/11/2022, 12:32

Conclusão para julgamento

20/11/2022, 10:42

Distribuído por sorteio

20/11/2022, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 21:57

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 14:59

OUTROS

•19/06/2023, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2023, 14:23

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2023, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2022, 12:32