Apelação / Remessa Necessária 0006948-23.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

PRIME DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL

OAB/GO 30917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

16/05/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

17/04/2026, 13:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 13:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

16/04/2026, 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 18:11

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 15:40

Todas as movimentações(114)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

16/05/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Documentos

Ciência

•23/04/2026, 09:51

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 13:33

23/04/2026, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

17/04/2026, 13:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 13:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

16/04/2026, 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 18:11

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 15:40

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

16/04/2026, 15:40

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:13

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 17:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 905

30/03/2026, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/03/2026, 15:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

09/03/2026, 13:52

Juntada - Documento - Relatório

06/03/2026, 18:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

06/03/2026, 18:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

06/03/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB19)

24/02/2026, 13:39

Remessa Interna - SGB17 -> DISTR

24/02/2026, 11:05

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático

24/02/2026, 11:05

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB17)

23/02/2026, 10:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/02/2026, 15:55

Remessa Interna para fins administrativos - NUGEPAC -> DISTR

19/02/2026, 17:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/02/2024, 21:40

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

14/02/2024, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

08/02/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

18/12/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/12/2023, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

11/12/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

04/12/2023, 06:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

04/12/2023, 06:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

28/11/2023, 14:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

28/11/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

06/11/2023, 16:40

Despacho - Mero Expediente

05/11/2023, 21:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

03/11/2023, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

28/10/2023, 00:02

Recebimento - Retorno do MP com ciência

03/10/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

03/10/2023, 08:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023

02/10/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/09/2023, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

29/09/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

21/09/2023, 11:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

21/09/2023, 11:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

20/09/2023, 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

20/09/2023, 17:34

Juntada - Documento - Voto

20/09/2023, 16:45

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

20/09/2023, 16:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/09/2023, 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 00:00</b><br>Sequencial: 403

24/08/2023, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 15:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

16/08/2023, 09:47

Juntada - Documento - Relatório

16/08/2023, 07:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

10/08/2023, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

05/08/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

18/07/2023, 10:29

Despacho - Mero Expediente

17/07/2023, 17:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

17/07/2023, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

20/06/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

30/05/2023, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

30/05/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/05/2023, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

23/05/2023, 11:26

Recebimento - Retorno do MP com ciência

16/05/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/05/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

16/05/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/05/2023, 09:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

05/05/2023, 09:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

04/05/2023, 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

04/05/2023, 14:24

Juntada - Documento - Voto

03/05/2023, 10:51

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

03/05/2023, 10:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/04/2023, 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 00:00</b><br>Sequencial: 860

10/04/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/04/2023, 16:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

31/03/2023, 16:39

Juntada - Documento - Relatório

31/03/2023, 12:46

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

28/03/2023, 16:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

28/03/2023, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

27/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:53

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

14/02/2023, 17:14

Despacho - Mero Expediente

13/02/2023, 17:31

Remessa Interna - DISTR -> SGB07

13/02/2023, 14:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)

13/02/2023, 14:51

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

13/02/2023, 14:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

13/02/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 16:04

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:11

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 11:05

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 06:35

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2023, 21:02

Ciência

•03/10/2023, 08:46

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 11:43

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2023, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/05/2023, 11:26

Ciência

•16/05/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 09:34

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 17:31

Todos os documentos(16)

Ciência

•23/04/2026, 09:51

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 13:33

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:11

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 11:05

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 06:35

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2023, 21:02

Ciência

•03/10/2023, 08:46

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 11:43

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2023, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/05/2023, 11:26

Ciência

•16/05/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 09:34

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 14:42