Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011542-41.2026.8.27.2729 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011542-41.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Despacho - Mero expediente

11/05/2026, 13:59

Conclusão para despacho

05/05/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

29/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:50

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

06/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

31/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0011542-41.2026.8.27.2729/TO SUSCITANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO em face de MARINA MORAES PINHEIRO SEVERIANO, objetivando o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/administradores da empresa executada. Compulsando a exordial do incidente, verifica-se que a parte autora limitou-se a discorrer genericamente sobre a frustração da execução e a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, sem, contudo, instruir o pedido com documentos mínimos que comprovem os pressupostos específicos do artigo 50 do Código Civil. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo a demonstração cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou a insolvência da empresa não são suficientes, por si só, para autorizar a medida (Teoria Maior). No caso em tela, a petição inicial não se encontra devidamente instruída com provas documentais que evidenciem a alegada confusão patrimonial ou a prática de blindagem patrimonial (como a transferência graciosa de bens, pagamento de contas pessoais pela empresa, identidade de sedes com outras empresas do mesmo grupo sem justificativa, entre outros). Ante o exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) Instruir o feito com documentos que comprovem o abuso da personalidade jurídica, notadamente a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade; b) Apresentar indícios mínimos de blindagem de patrimônio por parte dos sócios que se pretende incluir no polo passivo. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento do incidente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, 24/03/2026.

31/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2026, 18:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

24/03/2026, 18:34

Conclusão para despacho

13/03/2026, 14:18

Processo Corretamente Autuado

13/03/2026, 14:18

Distribuído por dependência - Número: 00054026420218272729/TO

13/03/2026, 02:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2026, 02:23

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 18:34

—

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Distribuído por dependência - Número: 00054026420218272729/TO

Autos incluídos no Juízo 100% Digital