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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.967,43

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CELESTE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

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