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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.722,54

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JEFFERSON ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

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