Execução Fiscal 0005541-26.2020.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.566,91

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ

Autor

ALVES SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARISTELA REGINA GONÇALES SIQUEIRA

OAB/TO 4031·CPF·Representa: Autor

POLLIANY PRYCILLA AIRES DA CUNHA

OAB/TO 7654·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/TO 4128·CPF·Representa: Autor

WAGNER BRAGA DAVID

OAB/TO 8093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

17/04/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

14/04/2026, 19:02

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

07/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005541-26.2020.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ALVES SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 31/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 154 - 30/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 153 - 27/03/2026 - PETIÇÃO

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

31/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

27/03/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2026, 14:17

Todas as movimentações(165)

Conclusão para despacho

17/04/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 13:43

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2026, 13:29

14/04/2026, 19:02

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

07/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005541-26.2020.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ALVES SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 31/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 154 - 30/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 153 - 27/03/2026 - PETIÇÃO

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

31/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

27/03/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2026, 14:17

Despacho - Mero expediente

26/02/2026, 13:29

Conclusão para decisão

02/02/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/02/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

02/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:34

Lavrada Certidão

23/01/2026, 16:32

Juntada - Informações

22/01/2026, 16:55

Juntada - Informações

15/01/2026, 13:51

Juntada - Informações

14/01/2026, 16:31

Juntada - Informações

14/01/2026, 13:59

Despacho - Mero expediente

16/12/2025, 15:55

Protocolizada Petição

22/10/2025, 19:00

Conclusão para decisão

28/08/2025, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

28/08/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/08/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

25/08/2025, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

30/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

29/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:05

Despacho - Mero expediente

28/07/2025, 15:39

Conclusão para despacho

19/05/2025, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

19/05/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00167921620248272700/TJTO

25/04/2025, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 113

10/02/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

03/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/01/2025, 13:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

26/01/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/01/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Despacho - Mero expediente

25/10/2024, 09:23

Conclusão para despacho

09/10/2024, 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

09/10/2024, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

02/10/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/10/2024, 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

02/10/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00167921620248272700/TJTO

02/10/2024, 10:27

Decisão - Outras Decisões

01/10/2024, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2024, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

24/09/2024, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:14

Conclusão para decisão

12/09/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/08/2024, 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

30/08/2024, 09:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:53

Conclusão para despacho

31/07/2024, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

31/07/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:30

Juntada - Informações

03/07/2024, 17:21

Juntada - Informações

03/07/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 17:20

Expedido Ofício

29/05/2024, 12:45

Despacho - Mero expediente

20/05/2024, 17:03

Conclusão para decisão

03/05/2024, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

25/04/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/01/2024, 17:22

Conclusão para decisão

15/12/2023, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

08/12/2023, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023

10/11/2023, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:19

Lavrada Certidão

03/08/2023, 15:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59

27/04/2023, 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 09:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN

20/04/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:36

Despacho - Mero expediente

11/04/2023, 11:47

Conclusão para despacho

10/02/2023, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

30/12/2022, 08:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

19/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 12:55

Juntada - Informações

21/09/2022, 12:55

Juntada - Informações

19/09/2022, 15:38

Juntada - Informações

14/09/2022, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

01/09/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2022, 15:16

Lavrada Certidão

19/07/2022, 15:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/06/2022, 12:15

Conclusão para despacho

23/05/2022, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

23/05/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:12

Juntada - Informações

12/04/2022, 13:12

Juntada - Informações

07/04/2022, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

06/04/2022, 23:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

17/03/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)

17/03/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2022, 13:09

Lavrada Certidão

11/02/2022, 13:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 08:12

Conclusão para decisão

10/03/2021, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

10/03/2021, 10:17

Protocolizada Petição

08/03/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/02/2021, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 17:31

Protocolizada Petição

01/02/2021, 11:39

Protocolizada Petição

01/02/2021, 11:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

20/01/2021, 13:00

Expedido Carta pelo Correio

14/10/2020, 16:06

Juntada - Informações

02/10/2020, 13:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

20/07/2020, 14:39

Expedido Carta pelo Correio

16/04/2020, 15:39

Despacho - Mero expediente

16/04/2020, 10:48

Conclusão para despacho

15/04/2020, 09:04

Processo Corretamente Autuado

15/04/2020, 09:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

15/04/2020, 08:35

Decisão - Declaração - Incompetência

14/04/2020, 10:11

Conclusão para despacho

13/04/2020, 12:29

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 11:52

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•28/07/2025, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2024, 09:23

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2024, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2024, 14:53

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2024, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2023, 11:47

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2022, 12:15

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2021, 08:12

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2020, 10:48

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2020, 10:11