Execução Fiscal 0011239-32.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0011239-32.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

12/05/2026, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

16/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

15/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0011239-32.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: JULIENE RAMOS DA SILVA SIRILO ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NAIMA WORM (OAB TO04640B) ADVOGADO(A): GUSTAVO PASCHOAL TEIXEIRA DE CASTRO OLIVEIRA (OAB TO004633B) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES ADVOGADO(A): GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS ADVOGADO(A): LUCIMARA ANDREIA MOREIRA RADDATZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Da análise dos documentos que instruem o pedido formulado pela parte requerente, nota-se a juntada de contracheques. Nos quais observa-se que possui uma renda líquida em média de R$ 1.935,32 (um mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), o que demonstra a princípio, a alegada impossibilidade de arcar com as custas da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se mostra razoável o deferimento de seu pedido. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). De outra banda, o item 2.18.1 do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juízo, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.). DESTA FEITA, pelos fundamentos transcritos, CONCEDO à parte executada os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 13:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

13/04/2026, 15:25

Conclusão para despacho

12/03/2026, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

12/03/2026, 16:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0011239-32.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: JULIENE RAMOS DA SILVA SIRILO ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NAIMA WORM (OAB TO04640B) ADVOGADO(A): GUSTAVO PASCHOAL TEIXEIRA DE CASTRO OLIVEIRA (OAB TO004633B) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES ADVOGADO(A): GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS ADVOGADO(A): LUCIMARA ANDREIA MOREIRA RADDATZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Da análise dos documentos que instruem o pedido formulado pela parte requerente, nota-se a juntada de contracheques. Nos quais observa-se que possui uma renda líquida em média de R$ 1.935,32 (um mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), o que demonstra a princípio, a alegada impossibilidade de arcar com as custas da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se mostra razoável o deferimento de seu pedido. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). De outra banda, o item 2.18.1 do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juízo, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.). DESTA FEITA, pelos fundamentos transcritos, CONCEDO à parte executada os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

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