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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 51.673,40

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

LUIZ RENATO MONTANS CONDE

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para julgamento

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(79)