Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 5000102-54.2011.8.27.2707/TO
RÉU: INES SOUSA CRUZ
ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)
ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)
RÉU: INES SOUSA CRUZ - EPP
ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)
ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da INES SOUSA CRUZ e INES SOUSA CRUZ - EPP.
Desenrolando processualmente o feito, sobreveio informação da parte exequente de que a parte executada quitou integralmente o débito fiscal.
Vieram-me os autos conclusos para fins de direito.
É breve o relatório. Decido.
Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.
Na espécie, a parte executada quitou a obrigação fiscal que havia originado a presente execução fiscal, conforme asseverado pela própria parte exequente, a qual, aliás, tendo em vista o adimplemento, requereu a extinção do feito executório.
Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução.
Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.
Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver, entretanto deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a comprovação de pagamento.
Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas normativas.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.