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Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente PoluidoresPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

M. E. ROCHA GUIMARAES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(104)