Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0001207-29.2026.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0001207-29.2026.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

30/04/2026, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

30/04/2026, 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5950282, Subguia 5627645

24/04/2026, 10:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5950281, Subguia 5627644

24/04/2026, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

07/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

06/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001207-29.2026.8.27.2707/TO REQUERENTE: ROGÉRIO LAGO E SILVA ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que, decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do pedido de gratuidade processual. Some-se a isso, as circunstâncias pessoais da parte requerente, como por exemplo, a profissão que exerce, a constituição de advogado particular e a falta de elementos que comprovem sua hipossuficiência, não bastando apenas a simples declaração de pobreza para deferir o benefício, razões pelas quais determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do NCPC (por meio de contracheque, extratos bancários dos últimos doze meses, declaração de IRPF, etc.), ou se preferir, comprovar o recolhimento das custas respectivas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

06/04/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

31/03/2026, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:05

Conclusão para despacho

30/03/2026, 17:20

Processo Corretamente Autuado

30/03/2026, 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/03/2026, 17:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROGÉRIO LAGO E SILVA - Guia 5950281 - R$ 128,00

30/03/2026, 16:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROGÉRIO LAGO E SILVA - Guia 5950282 - R$ 50,00

30/03/2026, 16:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 16:05

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5950282, Subguia 5627645

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5950281, Subguia 5627644

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROGÉRIO LAGO E SILVA - Guia 5950281 - R$ 128,00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROGÉRIO LAGO E SILVA - Guia 5950282 - R$ 50,00

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