Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044015-90.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044015-90.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199

30/04/2026, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200

07/04/2026, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

07/04/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

07/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

06/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044015-90.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CRISTIANE KEILE DIAS RUFINO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES AMORIM ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CRISTIANE KEILE DIAS RUFINO, CARLOS ALBERTO GOMES AMORIM e ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S em face do ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Foram expedidos RPVs nos eventos 154 e 157, com o pagamento confirmado nos eventos 173. Em seguida, foram expedidos alvarás eletrônicos nos eventos 183 e 184. Posteriormente, nos eventos 191 e 192, foram juntados os comprovantes de pagamento dos alvarás. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorra com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, resta satisfeita a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/03/2026, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/03/2026, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/03/2026, 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:29

Conclusão para julgamento

13/03/2026, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 186

08/12/2025, 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

03/12/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

03/12/2025, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044015-90.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CRISTIANE KEILE DIAS RUFINO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES AMORIM ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CRISTIANE KEILE DIAS RUFINO, CARLOS ALBERTO GOMES AMORIM e ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S em face do ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Foram expedidos RPVs nos eventos 154 e 157, com o pagamento confirmado nos eventos 173. Em seguida, foram expedidos alvarás eletrônicos nos eventos 183 e 184. Posteriormente, nos eventos 191 e 192, foram juntados os comprovantes de pagamento dos alvarás. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorra com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, resta satisfeita a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

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