Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002116-33.2025.8.27.2731 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002116-33.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0002116-33.2025.8.27.2731/TO RECORRENTE: ADEMAR PIRES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial n.º 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADEMAR PIRES DA SILVA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato temporário cumulada com cobrança de FGTS ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS. Na origem, a parte autora alegou ter mantido vínculo com o ente público mediante sucessivas contratações temporárias, sustentando a nulidade dos contratos ao argumento de que exercia atividade permanente, pleiteando o pagamento de FGTS. O Juízo de primeiro grau, contudo, entendeu pela validade das contratações, destacando a inexistência de vínculo contínuo, a diversidade de funções exercidas e a ausência de prova de desvirtuamento da contratação temporária, julgando improcedentes os pedidos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença adotou critério equivocado, afirmando que a nulidade decorre da utilização reiterada da contratação temporária para suprir necessidade permanente da Administração, sendo irrelevante a mudança de cargo ou o lapso temporal entre os contratos. Em contrarrazões, o Município recorrido pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando a regularidade das contratações e a inexistência de prova de desvio de finalidade. É o relatório necessário. Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte recorrente. A controvérsia cinge-se a verificar se as contratações temporárias firmadas entre as partes configuram desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal, apto a ensejar a nulidade do vínculo e o pagamento de FGTS. Da validade das contratações temporárias Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado é admitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela que o autor manteve vínculos com a Administração em períodos distintos, exercendo inicialmente a função de gari e, posteriormente, a função de auxiliar de obras e serviços, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Embora tenha havido mais de uma contratação, verifica-se que os vínculos não foram contínuos sob o ponto de vista jurídico, tendo sido formalmente encerrados e renovados em períodos distintos, além de envolverem funções diversas. Ademais, não há nos autos prova suficiente de que tais contratações tenham sido realizadas para suprir necessidade permanente da Administração de forma irregular ou em desvio de finalidade. O recorrente sustenta que a mera reiteração contratual e o exercício de atividade permanente seriam suficientes para caracterizar a nulidade. Contudo, tal conclusão não se presume, sendo indispensável a demonstração concreta de que a Administração se valeu do instituto da contratação temporária para burlar a regra do concurso público, o que não restou evidenciado no caso. Ressalte-se que a possibilidade de contratação temporária para atividades essenciais não é, por si só, vedada, desde que presentes os requisitos constitucionais, sendo necessária análise do caso concreto. No presente feito, a prova produzida limita-se às fichas financeiras, as quais demonstram os períodos trabalhados, mas não evidenciam, por si sós, a ausência de excepcionalidade ou a ocorrência de desvio de finalidade. Do ônus da prova Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, cabia ao recorrente demonstrar que as contratações temporárias foram utilizadas de forma irregular, em substituição a vínculos permanentes, o que não ocorreu. A simples alegação de exercício de atividade permanente, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem a ausência de necessidade temporária ou excepcional, não é suficiente para declarar a nulidade do vínculo. Do direito ao FGTS O direito ao FGTS pressupõe o reconhecimento da nulidade da contratação. Não configurada a irregularidade do vínculo, afasta-se, por consequência, a pretensão de recebimento das verbas fundiárias Diante do conjunto probatório produzido, não se verifica a ocorrência de desvirtuamento da contratação temporária apto a ensejar a nulidade dos vínculos firmados entre as partes. A sentença recorrida analisou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAI1FAZ

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(66)