Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025567-02.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025567-02.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025567-02.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: JACKSON AMARAL BRANDÃO ADVOGADO(A): EDILANE LOURENCO NOLETO (OAB TO013362) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS, na qual requer a "adequação do prazo de pagamento" da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nestes autos. Sustenta o Ente Executado, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5534, fixou a tese de que as normas que regulamentam o procedimento de execução de obrigações de pequeno valor possuem natureza processual. Com base nisso, defende que a contagem do prazo para pagamento da RPV deve observar a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil (CPC), compreendida entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense). Pugna, ao final, pela postergação da data final de pagamento, computando-se a suspensão do recesso. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em definir se o prazo de 2 (dois) meses para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, possui natureza processual, sujeitando-se à suspensão do recesso forense (art. 220 do CPC) ou natureza material. Em que pese a argumentação expendida pela douta Procuradoria do Estado, a pretensão não merece acolhida. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5534, citada pelo Executado, tratou especificamente da competência legislativa para dispor sobre a matéria. A Corte Suprema definiu que compete privativamente à União legislar sobre direito processual, impedindo que Estados-membros criem leis estaduais dilatando prazos de RPV. O reconhecimento da natureza processual da norma para fins de competência legislativa não transmuta, automaticamente, a natureza do ato de pagamento para fins de contagem de prazo. O prazo para pagamento da RPV constitui o lapso temporal para o cumprimento de uma obrigação de dar (pagar quantia certa), consubstanciando-se em um ato administrativo-financeiro da Fazenda Pública, e não em um ato processual de postulação das partes (como contestar ou recorrer). Ademais, a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense visa garantir o descanso dos advogados (férias forenses). O Poder Executivo e sua Secretaria de Fazenda, responsáveis pelo processamento e pagamento das requisições, não paralisam suas atividades administrativas durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Acolher a tese do Estado implicaria em injustificável dilação do prazo para satisfação do crédito alimentar ou comum do jurisdicionado, sem qualquer amparo na realidade administrativa do ente devedor. Portanto, o prazo para pagamento da RPV é contínuo e não se suspende pelo recesso forense. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a RPV foi regularmente expedida e o Ente Público foi intimado para pagamento no prazo de 2 (dois) meses (60 dias), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. O prazo legal transcorreu in albis, conforme certidão nos autos, caracterizando a inadimplência do Executado. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, o não pagamento no prazo legal autoriza o sequestro imediato de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensando-se a sistemática de precatórios, conforme preceitua o art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 (aplicável aos Estados por força da Lei nº 12.153/2009) e a jurisprudência consolidada. O descumprimento da ordem judicial de pagamento de RPV fere a garantia da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional nas obrigações de pequeno valor. Portanto, a constrição patrimonial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adequação/prorrogação do prazo formulado pelo Estado do Tocantins. Determino que se observe o prazo original para pagamento da RPV, contado de forma contínua, sem a incidência da suspensão prevista no art. 220 do CPC. Preclusa esta decisão, diante do inadimplemento certificado, DETERMINO O SEQUESTRO IMEDIATO de valores nas contas do ESTADO DO TOCANTINS, até o limite do valor atualizado do débito Efetivado o bloqueio e transferidos os valores para conta judicial vinculada a este juízo: i) Intime-se o Executado acerca da constrição realizada. ii) Não havendo impugnação específica quanto ao valor bloqueado no prazo de 5 (cinco) dias, EXPEÇA-SE ALVARÁ (ou ordem de transferência eletrônica) em favor da parte Exequente e de seu patrono (quanto aos honorários, se houver destaque), observadas as retenções legais obrigatórias (IR e Previdência), se incidentes. Caso o bloqueio reste infrutífero ou parcial, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Araguaína/TO, data registrada no sistema.

06/04/2026, 00:00

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 040005052026

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 040005052026

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

Expedido Ofício

Juntada - Informações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

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