Execução de Título Extrajudicial 0001642-76.2021.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001642-76.2021.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001642-76.2021.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por FERNANDA PESSOA ROCHA, representada por Curador Especial, em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001642-76.2021.8.27.2707. A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ao argumento de que o valor executado inclui parcelas vincendas, além de apontar excesso de execução decorrente da cobrança de encargos indevidos, capitalização de juros e suposto bis in idem na fixação de honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a adequação do valor cobrado. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação, arguindo o não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam dilação probatória, defendendo a higidez do título executivo, a validade da cláusula de vencimento antecipado e a legalidade dos encargos cobrados, pugnando pela rejeição integral da exceção. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio excepcional de defesa do executado, restrito à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível [...] relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a excipiente pretende discutir a ausência de liquidez e exigibilidade do título, bem como excesso de execução e ilegalidade de encargos contratuais. Todavia, verifica-se que tais alegações não podem ser conhecidas nesta via estreita. Isso porque a execução está fundada em Cédula de Crédito Rural, título que, por expressa previsão legal (Decreto-Lei nº 167/67), possui natureza de título executivo extrajudicial, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o inadimplemento contratual, aliado à existência de cláusula de vencimento antecipado, autoriza a exigibilidade integral da dívida, inclusive das parcelas vincendas, não havendo, a priori, qualquer vício evidente apto a ensejar o reconhecimento de nulidade do título. Outrossim, as alegações de excesso de execução, especialmente quanto à inclusão de parcelas vincendas, capitalização de juros e supostas inconsistências na memória de cálculo, demandam análise aprofundada das cláusulas contratuais e eventual produção de prova técnica, circunstância que inviabiliza seu exame em sede de exceção de pré-executividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de excesso de execução somente pode ser apreciada nesta via quando demonstrada de forma inequívoca e mediante prova pré-constituída, o que não se verifica no caso em apreço. No tocante à capitalização de juros, cumpre ressaltar que a legislação específica aplicável às cédulas de crédito rural admite tal prática, desde que pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 93 do STJ, circunstância que, por si só, afasta a alegação genérica de ilegalidade, exigindo, para eventual revisão, dilação probatória incompatível com o presente incidente. No mesmo sentido, a alegação de bis in idem na cobrança de honorários advocatícios não se mostra evidente de plano, porquanto os honorários fixados judicialmente nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil possuem natureza processual e não se confundem, necessariamente, com encargos eventualmente previstos no título, sendo necessária análise mais detida do caso concreto. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito, razão pela qual não há fundamento para suspensão do curso da execução. Diante desse contexto, conclui-se que as matérias suscitadas pela excipiente extrapolam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas, se o caso, por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FERNANDA PESSOA ROCHA, mantendo hígida a execução promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85 do CPC, observada eventual suspensão de exigibilidade, caso beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

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