Execução Fiscal 0010223-82.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0010223-82.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0010223-82.2019.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A): THIAGO AYRES MENDES (OAB TO010900B) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

12/11/2025, 14:59

Conclusão para julgamento

30/10/2025, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 11:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00015268620248272700/TJTO

24/10/2025, 15:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

22/05/2024, 21:20

Conclusão para despacho

05/03/2024, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

04/03/2024, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

28/02/2024, 19:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

27/02/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL3FAZ/2024/000265 processada no TJTO com o No. 00015268620248272700/TJTO

06/02/2024, 18:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2024, 21:20

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 15:48

—

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00015268620248272700/TJTO

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL3FAZ/2024/000265 processada no TJTO com o No. 00015268620248272700/TJTO

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