Execução Fiscal 0003497-97.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0003497-97.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003497-97.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: MARIA CILIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada por MARIA CÍLIA CAETANO DA SILVA, na qualidade de terceiro interessado, nos presentes autos executórios. Ocorre que, por não integrar o polo processual, o meio escolhido para apresentar sua defesa mostra-se inadequado. Com efeito, dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [....] § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; Diante disso, DETERMINO a INTIMAÇÃO de MARIA CÍLIA CAETANO DA SILVA, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, para que, querendo, ajuíze os competentes Embargos de Terceiro, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

27/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DP8742049

17/11/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 11:55

Protocolizada Petição

14/11/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

02/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:34

Protocolizada Petição

22/10/2025, 18:28

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 172

21/10/2025, 08:44

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 2 - Evento 175 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 15/10/2025 10:13:55

15/10/2025, 13:12

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 175 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 15/10/2025 10:13:55

15/10/2025, 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172

15/10/2025, 10:13

Juntada - Informações

30/09/2025, 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172

23/09/2025, 07:59

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2025, 18:12

DECISÃO

•14/11/2025, 18:12

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DP8742049

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 172

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 2 - Evento 175 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 15/10/2025 10:13:55

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 175 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 15/10/2025 10:13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172

Juntada - Informações

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172

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