Apelação / Remessa Necessária 0031670-87.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Vice Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

IVANILDE MARQUES PACHECO

CPF

Reu

VIAÇÃO PARAÍSO LTDA

CNPJ

Reu

WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO 4909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

01/05/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/04/2026, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

07/04/2026, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

06/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/04/2026, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/04/2026, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/04/2026, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

01/04/2026, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Todas as movimentações(107)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

01/05/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/04/2026, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

07/04/2026, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

Documentos

Ciência

•07/04/2026, 11:56

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 15:47

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

06/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/04/2026, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/04/2026, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/04/2026, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

01/04/2026, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

30/03/2026, 15:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

30/03/2026, 15:47

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:46

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 17:02

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

17/12/2025, 18:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/12/2025, 18:57

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

17/12/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

17/12/2025, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/11/2025, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

03/11/2025, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

10/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

08/10/2025, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2025, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2025, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2025, 10:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

06/10/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

20/09/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

25/08/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

21/08/2025, 03:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

20/08/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/08/2025, 17:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

20/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

19/08/2025, 05:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

19/08/2025, 05:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

11/08/2025, 12:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

11/08/2025, 12:14

Juntada - Documento - Voto

09/08/2025, 23:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

09/08/2025, 23:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/07/2025, 11:57

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>

23/07/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

22/07/2025, 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 150

14/07/2025, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

14/07/2025, 12:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

05/07/2025, 12:15

Juntada - Documento - Relatório

05/07/2025, 12:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/06/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40

05/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40

04/06/2025, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

03/06/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/06/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/06/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/06/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/04/2025, 17:28

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

22/04/2025, 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

13/04/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

24/03/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/03/2025, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

05/03/2025, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

03/03/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/03/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

27/02/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/02/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/02/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

27/02/2025, 16:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/02/2025, 16:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

21/02/2025, 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

21/02/2025, 12:32

Juntada - Documento - Voto

20/02/2025, 19:13

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

20/02/2025, 19:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

05/02/2025, 14:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63

29/01/2025, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

29/01/2025, 13:17

Juntada - Documento - Relatório

13/01/2025, 21:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

13/01/2025, 21:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

19/12/2024, 19:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

17/12/2024, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/12/2024, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/11/2024, 14:52

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

04/11/2024, 14:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

28/10/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 10:25

Ciência

•20/08/2025, 17:38

ACÓRDÃO

•19/08/2025, 05:34

EXTRATO DE ATA

•11/08/2025, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 17:28

Ciência

•03/03/2025, 16:03

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 16:01

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 14:52