Reintegração / Manutenção de Posse 0001022-46.2026.8.27.2721 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001022-46.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 19657 - Parte POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Refer. ao Evento: 25

17/05/2026, 04:00

Protocolizada Petição

15/05/2026, 08:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

15/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

14/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00099530420268272700/TJTO

13/05/2026, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

22/04/2026, 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

17/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

17/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001022-46.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 16/04/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 25 - 16/04/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 23 - 16/04/2026 - Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

16/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:09

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:09

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 19657 - Parte POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

16/04/2026, 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

16/04/2026, 16:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001022-46.2026.8.27.2721/TO AUTOR: POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977) DESPACHO/DECISÃO Visto em correição. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra VILSON BARBOSA MARTINS JÚNIOR, ambos já devidamente qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou com a parte requerida, no dia 26/02/2015, dois "Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno" (formulários nº 1162 e 1163), tendo por objeto os Lotes 14 e 15 da Quadra 42, situados no Loteamento Residencial Pôr do Sol II, em Guaraí/TO. Informa que o preço ajustado para cada imóvel foi de R$ 25.000,00, a ser adimplido mediante financiamento em 190 parcelas mensais e sucessivas, com previsão de encargos contratuais de juros de 7,8% ao ano e correção monetária pelo IGP-M/FGV (Cláusula 2ª). Alega a demandante que o réu encontra-se em estado de inadimplência desde a 5ª parcela da renegociação, vencida em 10/02/2024, bem como das prestações que se sucederam. Ressalta que o instrumento contratual prevê, em sua Cláusula 15ª, a rescisão de pleno direito em caso de atraso superior a três parcelas consecutivas. Afirma ter esgotado as vias extrajudiciais para a solução do conflito, promovendo a notificação do requerido via Oficial de Cartório, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para purgação da mora, o qual transcorreu in albis. Ao final em sede de antecipação de tutela requer: a) A concessão da medida liminar inaudita altera pars para que seja declarado rescindido o instrumento particular de compra e venda objeto da presente lide, através do reconhecimento da validade da cláusula resolutiva expressa, com o objetivo futuro de reintegração na unidade imobiliária; b) A concessão da medida liminar inaudita altera pars para que seja promovida a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, após declaração de rescisão contratual por parte deste juízo, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse, independente da realização de audiência de justificação prévia; É o relatório, Decido. O art. 300, do CPC expõe os requisitos para concessão da tutela específica, ora pleiteada, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o Fumus boni juris: segundo o Código consiste na probabilidade da existência do direito (faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária) e o Periculum in mora da tutela cautela que consiste no risco ou perigo iminente à efetividade do processo (perigo de infrutuosidade - pericolo da infruttuosità). Logo, mediante juízo de probabilidade, através da análise perfunctória de cognição, passa-se ao exame dos seus pressupostos ou requisitos indispensáveis à sua concessão. Ao analisar os autos, constata-se que os documentos apresentados validam as alegações da parte autora referente ao seu pedido de reintegração de posse. Há uma cláusula resolutória, conforme contrato do evento 01. Este instrumento contempla uma cláusula resolutiva expressa, que autoriza a rescisão em caso de inadimplência das partes, respaldada pelas notificações documentadas. A cláusula resolutória expressa resulta na dissolução do contrato quando o descumprimento previamente estipulado pelos contratantes é evidenciado nos autos. Com a quebra do contrato que sustentava a posse, em virtude da inadimplência conforme cláusula resolutiva expressa, a recusa em atender à notificação revela a precariedade indicativa de esbulho possessório. A desvinculação do contrato, impulsionada pela cláusula resolutiva expressa, despoja a posse anteriormente exercida de sua fundamentação jurídica, convertendo-a, consequentemente, em esbulho. Quanto ao perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o deferimento da tutela provisória somente se justifica quanto não for possível aguardar pelo término do processo para a tutela jurisdicional porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Portanto verifica-se que o perigo de dano o risco ao resultado útil do processo, uma vez que in casu, se a requerida permanecer na posse da propriedade que é objeto da tutela provisória, causará danos de difícil senão irreparáveis, decorrentes do exercício natural da própria posse do imóvel. Assim sendo, as provas são suficientes por verificar a situação relatada e as provas carreadas aos autos se enquadram nas situações prevista pelo Legislador para o deferimento da presente tutela. Desta forma é facilmente perceptível a plausibilidade da posse pelo autor, bem como a caracterização do esbulho recente, com menos de ano e dia, e a perda da posse, motivada por ato da parte ré, pelo que se configura de modo cristalino o atendimento aos preceitos inscritos no art. 561, do CPC. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento do mandado liminar, tal como preceitua o artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, estando presente os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para SUSPENDER o contrato entabulado entre as partes e, consequentemente, determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE postulada pela parte promovente, referente aos imóveis: Lote/Terreno localizado na Rua 14, Quadra 42, Lote 14, no Loteamento Residencial Por do Sol II, na cidade de Guaraí, Tocantins, com área de 250,00m² e Lote/Terreno localizado na Rua 14, Quadra 42, Lote 15, no Loteamento Residencial Por do Sol II, na cidade de Guaraí, Tocantins, com área de 250,00m², devendo a requerida desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, recolhendo seus eventuais pertences existente no local. Sendo necessário poderá o Sr. Oficial de Justiça agir sobre os auspícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, observadas rigorosamente as disposições dos arts. 5º inciso XI da CF/88, inclusive com autorização de arrombamento e reforço policial para caso de resistência ao cumprimento do mandado. Ao cartório expeça-se as seguintes determinações. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS 2. A audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC) 2.1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2.2. EM OBSERVÂNCIA a 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 08/11/2022, em sede de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, o Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial, entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020, quais sejam: a) houver requerimento das partes, se conveniente e viável; ou b) nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 2.3. A criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização, será de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (artigo 5º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 11/2021). 2.4. As partes deverão no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio adequado, dos advogados e partes do processo, para a realização das comunicações processuais necessárias, que serão providenciadas pelos conciliadores. 2.5. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 2.6. INTIME-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como CITE-SE-A para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 2.7. INTIME-SE a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 2.8. Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida na audiência de conciliação, esta fica, desde já, cancelada, devendo o cartório desobstruir a pauta e aguardar o prazo de defesa. 2.9. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 2.10. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. 2.11. Sendo frustrada a realização da audiência pela não-localização da parte requerida para citação e intimação, a parte autora disporá do prazo de 15 dias para apresentar o endereço atualizado. 2.12. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.13. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). 3. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

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Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 19657 - Parte POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00099530420268272700/TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 19657 - Parte POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

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