Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0048513-93.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004558-15.2010.8.27.2729/TO
REQUERENTE: PEDRO DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO(A): MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA (OAB TO002307)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Ação de Superendividamento protocolada por PEDRO DIAS DE ARAÚJO em desfavor de IRMÃOS MEURER LTDA.
2. Depreende-se dos autos que o presente feito foi distribuído por dependência aos autos nº 5004558-15.2010.8.27.2729. Contudo, a parte autora faz referência, na petição inicial, ao processo nº 5000287-94.2009.8.27.2729, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO.
3. Considerando os fatos narrados, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o motivo de ter promovido o protocolo do presente feito por dependência aos autos nº 5004558-15.2010.8.27.2729, ao mesmo tempo em que faz referência, na petição inicial, ao processo nº 5000287-94.2009.8.27.2729.
4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos no localizador CLS URGENTES.
Cumpra-se.