Execução Fiscal 5004333-97.2012.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 5004333-97.2012.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5004333-97.2012.8.27.2737/TO EXECUTADO: EXPRESSO PONTE ALTA LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, na qual informa a localização de veículo de propriedade da parte executada (M.BENZ/MPOLO PARAD GVR, Placa HVZ0665) e requer sua intimação para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa. O pleito fundamenta-se no dever de cooperação e na repressão ao ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceituam os arts. 6º, 537 e 774, inciso V, do Código de Processo Civil. A indicação do local onde se encontram os bens sujeitos à execução é dever da parte executada quando devidamente intimada para tanto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ente público. INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço exato em que o referido veículo poderá ser localizado, a fim de viabilizar a realização da avaliação e penhora. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento injustificado desta ordem ou a omissão quanto à localização do bem poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Com a apresentação das informações sobre o paradeiro do veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Lavrada Certidão

15/10/2025, 13:59

Despacho - Mero expediente

18/03/2025, 08:53

Conclusão para decisão

10/02/2025, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

05/02/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2024, 16:20

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

13/11/2024, 16:20

Protocolizada Petição

17/10/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:34

Despacho - Mero expediente

20/08/2024, 11:14

Conclusão para despacho

25/06/2024, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

27/05/2024, 15:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 08:53

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2024, 11:14

—

Lavrada Certidão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

Protocolizada Petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

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