Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005642-77.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005642-77.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/05/2026, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

08/05/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

30/04/2026, 02:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

29/04/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/04/2026, 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

29/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005642-77.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEITON LEITE FREIRE ARANTES ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

29/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2026, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2026, 09:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/04/2026, 17:29

Conclusão para decisão

27/04/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/04/2026, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

17/04/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

10/04/2026, 02:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005642-77.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEITON LEITE FREIRE ARANTES ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente cumpre informar as partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra se faz necessários que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 3) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 4) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

10/04/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

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