Apelação Cível 5002473-09.2012.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 63.220,84

Orgao julgador

GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 5002473-09.2012.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB TO05478A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG044698)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de manifestação por meio da qual os advogados constituídos pelo requerido comunicam a renúncia ao mandato, requerendo sua desvinculação dos autos, bem como a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono.</p> <p>Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia ao mandato produz efeitos após a comunicação ao mandante, permanecendo o advogado responsável pela representação processual pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se comprovada a ciência inequívoca da parte.</p> <p>No caso, os patronos informam que a renúncia foi formalizada e comunicada ao requerido, inclusive com registro em instância superior, o que evidencia a ausência de vínculo profissional há longo período.</p> <p>Diante disso, ACOLHO a renúncia ao mandato, promovendo-se a desvinculação dos advogados LOUSIANI CÂMARA DREYER e MAURÍLIO PINHEIRO CÂMARA FILHO dos autos.</p> <p>Lembro, conforme jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo procurador.</p> <p>Portanto a intimação anterior restou hígida.</p> <p>Prossiga com os atos expropriatórios.</p> <p>Intime-se.</p> <p>NILSON AFONSO DA SILVA</p> <p>Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>