Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001247-77.2019.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 70.104,94

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Partes do Processo

ELIZIMAR FERREIRA DE MENEZES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO 56335·CPF·Representa: Autor

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:01

Decisão - Outras Decisões

15/12/2025, 18:01

Protocolizada Petição

11/12/2025, 08:21

Conclusão para despacho

18/11/2025, 17:04

Protocolizada Petição

17/11/2025, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

17/11/2025, 08:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

04/08/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/07/2025, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/07/2025, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

22/07/2025, 13:39

Todas as movimentações(167)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:01

Decisão - Outras Decisões

15/12/2025, 18:01

Protocolizada Petição

11/12/2025, 08:21

Conclusão para despacho

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:40

18/11/2025, 17:04

Protocolizada Petição

17/11/2025, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

17/11/2025, 08:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

04/08/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/07/2025, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/07/2025, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

22/07/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

18/07/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

17/07/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

16/07/2025, 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAR1ECIV

16/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/07/2025, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

23/05/2025, 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

15/05/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 10:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> CEPEX

24/04/2025, 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAR1ECIV

24/04/2025, 09:20

Conta Atualizada

24/04/2025, 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/04/2025, 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN

23/04/2025, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

09/04/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

27/03/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/03/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAR1ECIV/2025/001395 processada no TJTO com o No. 00048236720258272700/TJTO

26/03/2025, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

25/03/2025, 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

25/03/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

24/03/2025, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAR1ECIV

14/03/2025, 15:45

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

14/03/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> CEPEX

06/03/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/03/2025, 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

06/03/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAR1ECIV

05/03/2025, 16:48

Protocolizada Petição

05/02/2025, 10:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> CEPEX

04/02/2025, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

04/02/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/01/2025, 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

22/01/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV

17/01/2025, 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/01/2025, 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN

16/01/2025, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

15/01/2025, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

06/01/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

25/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 19:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

15/12/2024, 19:10

Protocolizada Petição

10/12/2024, 11:32

Protocolizada Petição

25/11/2024, 14:34

Conclusão para despacho

22/11/2024, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

22/11/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/11/2024, 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

05/11/2024, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/11/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:30

Protocolizada Petição

04/11/2024, 08:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV

10/10/2024, 17:13

Conta Atualizada

10/10/2024, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2024, 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN

09/10/2024, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

26/08/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 15:38

Expedido Ofício

24/07/2024, 16:36

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 61 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 31/10/2023 15:14:59

24/07/2024, 16:11

Despacho - Mero expediente

12/06/2024, 09:45

Conclusão para despacho

02/02/2024, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

02/02/2024, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 06:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 03:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/12/2023, 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

11/12/2023, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2023, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2023, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

31/10/2023, 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAR1ECIV

30/10/2023, 16:08

Conta Atualizada

30/10/2023, 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN

27/10/2023, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

27/10/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/10/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

28/09/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/09/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023, 17:07

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

21/09/2023, 17:47

Conclusão para despacho

31/05/2023, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

22/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2023, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

13/04/2023, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:05

Despacho - Mero expediente

16/02/2023, 11:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

16/02/2023, 11:30

Trânsito em Julgado

16/02/2023, 11:30

Conclusão para despacho

10/11/2022, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

28/10/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/10/2022, 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

06/10/2022, 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2022, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2022, 13:32

Despacho - Mero expediente

27/09/2022, 16:07

Conclusão para despacho

23/09/2022, 17:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00012477720198272732

12/09/2022, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012477720198272732/TJTO

27/08/2021, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012477720198272732/TJTO

24/05/2021, 14:20

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00012477720198272732/TJTO

16/06/2020, 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

16/06/2020, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/05/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

21/05/2020, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/05/2020, 15:52

Conclusão para despacho

19/05/2020, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

19/05/2020, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

05/05/2020, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

10/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

31/03/2020, 12:06

Conclusão para julgamento

11/03/2020, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

11/03/2020, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

10/03/2020, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2020, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

13/02/2020, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 20:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2019, 17:46

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

09/12/2019, 17:24

Conclusão para despacho

05/12/2019, 08:13

Processo Corretamente Autuado

05/12/2019, 08:12

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 21:20

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2024, 09:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/02/2024, 08:28

DECISÃO/DESPACHO

•21/09/2023, 17:47

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2023, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2023, 11:31

PETIÇÃO

•28/10/2022, 12:27

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2022, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2020, 15:52

SENTENÇA

•19/05/2020, 16:32

SENTENÇA

•31/03/2020, 12:06

DESPACHO

•09/12/2019, 17:24