Agravo em Recurso Especial 0003702-35.2020.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

PAULO ROBERTO MARIANO TOLEDO

CPF

Reu

SERGIO RODRIGUES DE MENDONCA COSSON

CNPJ

Reu

JOAQUIM FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

SERGIO RODRIGUES DE MENDONÇA COSSON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO FELIX GONÇALVES BARBOSA

OAB/TO 8879·CPF·Representa: Réu

JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/TO 2360·CPF·Representa: Réu

IZABELA MARIA DE JESUS LEMES

OAB/TO 13520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

20/03/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1212623/2025

11/12/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1212623/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2025

11/12/2025, 17:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:14

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS para não conhecer do Recurso Especial

09/12/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

09/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/09/2025, 10:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/09/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

18/09/2025, 08:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 18:40

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Acórdão

•18/09/2025, 08:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:10

Juízo de Retratação

•18/09/2025, 08:10

Acórdão

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Sentença

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Sentença

•18/09/2025, 08:10

Acórdão

•18/09/2025, 08:10

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 18:40

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Acórdão

•18/09/2025, 08:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:10

Juízo de Retratação

•18/09/2025, 08:10

Acórdão

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Sentença

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Sentença

•18/09/2025, 08:10

Acórdão

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Decisão

•18/09/2025, 08:10

Decisão

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Despacho

•18/09/2025, 08:10

Decisão

•18/09/2025, 08:10