Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004789-76.2022.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004789-76.2022.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

12/05/2026, 17:13

Conclusão para despacho

27/04/2026, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

27/04/2026, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004789-76.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: CLAUDIVAN FELIX BARBOSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO No caso, foi noticiado o óbito do autor. Prevê o art. 313, inciso I, §§ 1o e 2o, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II- falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor, ou se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 313, I do CPC, até que seja procedida a habilitação dos herdeiros do autor falecido ou até o decurso do prazo estabelecido, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

15/04/2026, 17:50

Conclusão para despacho

15/04/2026, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

08/04/2026, 02:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 23:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 17:50

—

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

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