Apelação / Remessa Necessária 5012616-70.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 81.900,46

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 3° Grau · TJTO · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA

CPF

Reu

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

CPF

Reu

HENRIQUE MIOLA NETO

CPF

Reu

HERCULES RIBEIRO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ

CPF·Representa: Autor

EDER BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO 2077·CPF·Representa: Réu

ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO 6169·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE CARVALHO AYRES

OAB/TO 4783·CPF·Representa: Réu

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

OAB/TO 2042·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA

CPF

Reu

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

CPF

Reu

HENRIQUE MIOLA NETO

CPF

Reu

HERCULES RIBEIRO MARTINS

CPF

Reu

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

CPF

Reu

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ

CPF·Representa: Autor

EDER BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO 2077·CPF·Representa: Réu

ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO 6169·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE CARVALHO AYRES

OAB/TO 4783·CPF·Representa: Réu

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

OAB/TO 2042·CPF·Representa: Réu

JOSANILTON GUALBERTO SILVA

OAB/TO 6665·CPF·Representa: Réu

ARISTÓTELES MELO BRAGA

OAB/TO 2101·CPF·Representa: Réu

JOÃO PEDRO BARBIERO RIBEIRO

OAB/GO 55968·CPF·Representa: Réu

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO 7613·CPF·Representa: Réu

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO 5500·CPF·Representa: Réu

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO 4454·CPF·Representa: Réu

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO 3115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

18/02/2025, 12:50

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

18/02/2025, 11:34

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012616702011827272920240725151755

25/07/2024, 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

25/07/2024, 13:04

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

25/07/2024, 13:04

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

19/06/2024, 16:53

Conclusão para decisão

19/06/2024, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

19/06/2024, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2024, 08:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

06/05/2024, 17:38

Despacho - Mero Expediente

06/05/2024, 17:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

29/02/2024, 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/02/2024, 13:04

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

18/02/2025, 12:50

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

18/02/2025, 11:34

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012616702011827272920240725151755

25/07/2024, 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

25/07/2024, 13:04

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2024, 13:04

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2024, 17:38

25/07/2024, 13:04

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

19/06/2024, 16:53

Conclusão para decisão

19/06/2024, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

19/06/2024, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2024, 08:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

06/05/2024, 17:38

Despacho - Mero Expediente

06/05/2024, 17:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

29/02/2024, 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/02/2024, 13:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

29/02/2024, 13:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

28/06/2022, 17:02

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

23/06/2022, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

23/06/2022, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

20/06/2022, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022

16/06/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

13/06/2022, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

07/06/2022, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

03/06/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 136 e 137

29/05/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

25/05/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/05/2022, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

19/05/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/05/2022, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

17/05/2022, 22:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

17/05/2022, 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/05/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022

17/05/2022, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

03/05/2022, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/04/2022, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

20/04/2022, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

19/04/2022, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/04/2022, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022

18/04/2022, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022

12/04/2022, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022

12/04/2022, 11:06

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

07/04/2022, 14:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 105, 107 e 108

04/04/2022, 23:59

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

29/03/2022, 05:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

28/03/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/03/2022, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

28/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/03/2022, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2022, 14:40

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

25/03/2022, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

25/03/2022, 09:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

12/03/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

28/02/2022, 00:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

27/02/2022, 17:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022

27/02/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

25/02/2022, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

23/02/2022, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

21/02/2022, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

17/02/2022, 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

17/02/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 80, 82, 83 e 84

16/02/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

07/02/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/02/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/02/2022, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

07/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 10:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

03/02/2022, 19:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

03/02/2022, 19:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

03/02/2022, 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

03/02/2022, 14:12

Juntada - Documento - Voto

02/02/2022, 18:40

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

02/02/2022, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/01/2022, 16:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/12/2021, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/12/2021, 17:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 00:00</b><br>Sequencial: 31

09/12/2021, 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

30/11/2021, 18:44

Juntada - Documento - Relatório

30/11/2021, 18:44

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

29/11/2021, 16:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

11/11/2021, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

11/11/2021, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

10/11/2021, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

09/11/2021, 16:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

06/11/2021, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

05/11/2021, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

03/11/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45 e 47

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/10/2021, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

19/10/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 48

19/10/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/10/2021, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

19/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

18/10/2021, 11:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/10/2021, 09:26

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

18/10/2021, 09:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

15/10/2021, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/10/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 24, 27 e 28

09/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/10/2021, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

01/10/2021, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/10/2021, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

01/10/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/09/2021, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

29/09/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 13:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

27/09/2021, 17:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/09/2021, 17:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

24/09/2021, 17:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

24/09/2021, 17:39

Juntada - Documento - Voto

24/09/2021, 13:52

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

24/09/2021, 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/09/2021, 15:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 00:00</b><br>Sequencial: 27

25/08/2021, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2021, 08:48

Juntada - Documento - Relatório

18/08/2021, 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

18/08/2021, 18:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

12/08/2021, 11:00

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

12/08/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/08/2021, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/08/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

28/07/2021, 09:06

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

28/07/2021, 09:06

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 21:39

Ciência

•13/06/2022, 11:48

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 19:16

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 09:26

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 09:06