Procedimento Comum Cível 0055703-83.2019.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0055703-83.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0055703-83.2019.8.27.2729/TO AUTOR: VALERIA TALONE PINHEIRO ADVOGADO(A): MAYSA FRANCO GOMES (OAB TO006255) ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, por manifesta incompatibilidade da pretensão deduzida com as teses vinculantes firmadas em julgamento de casos repetitivos, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa dos autos no sistema eletrônico com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

12/11/2025, 09:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI

13/10/2025, 15:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

13/10/2025, 15:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/04/2025, 13:48

Lavrada Certidão

17/02/2025, 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC

12/02/2025, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

12/02/2025, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

24/01/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2024, 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

19/12/2024, 17:00

Conclusão para decisão

19/12/2024, 14:54

Documentos

OUTROS

•13/10/2025, 15:10

OUTROS

•13/10/2025, 15:10

—

Conclusão para julgamento

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Lavrada Certidão

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

Conclusão para decisão

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