Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012560-37.2011.8.27.2729/TO
REQUERENTE: EDSON BARBOSA SOARES DE MELO
ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)
ADVOGADO(A): CÍCERO RODRIGUES MARINHO FILHO (OAB TO003023)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EDSON BARBOSA SOARES DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, ambos qualificados nos autos.
Decisão de homologação dos cálculos (evento 131).
Expedição da ROPV e do precatório (evento 158).
Alvará de levantamento da ROPV (evento 183).
Decisão de suspensão do feito até a conclusão do precatório expedido (evento 188).
Baixa do precatório (evento 195).
É o relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário, com as devidas retenções legais, caso haja pendências.
Intimem-se. Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.