Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 0002510-54.2021.8.27.2707/TO
EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS
EXECUTADO: EUCALIPTAR LTDA
EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO
EDITAL Nº 17370368
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS
O Doutor José Carlos Tajra reis Junior, Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimentos tiverem, que por este Juízo e Escrivania do 1º Cível, se processa os autos de Ação: Execução de Título, Processo n° 0002510-54.2021.8.27.2707/TO, chave para consulta n° 896236779421, no sistema processual eletrônico e-Proc, que tem como Exequente: ESTADO DO TOCANTIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01786029000103 e Executado(a): EUCALIPTAR EIRELI - ME, CNPJ nº 16.883.873/0001-20, atualmente em local incerto e não sabido, e PEDRO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO CPF Nº 914.997.041-00, e por este meio CITA-SE os executados do inteiro teor da presente ação, para no prazo de 05(cinco) dias pagar a dívida, no valor de R$ 1.493.209,96 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Consoante o que dispõe o art. 827 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, caso ocorra o pagamento integral da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Tudo nos termos do r. despacho lançado no evento 31 e petição inicial, evento 01 INIC1. Tudo nos termos do r. despacho a seguir transcrito: “Cite-se a parte executada, por Edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/1980. Em caso de não comparecimento da parte, NOMEIO como curador especial para defender os interesses do executado citado por edital, a Defensoria Pública de Araguatins, nos termos do art. 72, II do CPC. Intime-se o curador da presente nomeação, CONCEDENDO-LHE vistas ao processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. Araguatins, data e hora no evento do sistema e-Proc. Juiz JOSÉ CARLOS TAJRA REIS JÚNIOR Titular da Vara Cível da Comarca de Araguatins". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito que fosse expedido o presente Edital, com as devidas publicações. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026. Eu (Ruth de S. A. da Silva), Técnica Judiciária que digitei.