Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006632-73.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006632-73.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

16/04/2026, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

14/04/2026, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

14/04/2026, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

08/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006632-73.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima. Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida. Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria n.º 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

08/04/2026, 00:00

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/04/2026, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 11:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/04/2026, 16:37

Conclusão para decisão

06/02/2026, 15:44

Lavrada Certidão

06/02/2026, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166

18/11/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

15/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

11/09/2025, 11:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2026, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006632-73.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima. Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida. Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria n.º 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

08/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

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