Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial Nº 0030445-66.2022.8.27.2729/TO
EXEQUENTE: ROBER FRANKLYN CARVALHO LARANJEIRA CORREA
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS LIMA RIBEIRO (OAB TO009495)
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
A parte exequente, instada a indicar bens passíveis de penhora (evento 78, DECDESPA1), quedou-se inerte (evento 82).
Além disso, foram feitas diversas tentativas para que o crédito do exequente fosse satisfeito, tudo sem sucesso.
É flagrante a inexistência de bens passíveis de penhora, o que ficou claro pela última manifestação da parte exequente, o que obsta a continuidade do feito executório, principalmente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo, norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão veja-se:
Art. 53 – [...]
§4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
A propósito, registro:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (LEI N. 9.099/1995, ART. 53, § 4º). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCARGO QUE COMPETE AO CREDOR. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DEFLAGRAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO QUANDO LOCALIZADOS BENS CONSTRITÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302474-11.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03024741120188240125, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 08/09/2022, Primeira Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023) (TJ-PR - RI: 00008370920208160107 Mamborê 0000837-09.2020.8.16.0107 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2023)
Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção:
Art. 51 (...) -
§1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.