Execução Fiscal 0021830-55.2015.8.27.2722 - TJTO

Execução Fiscal 0021830-55.2015.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0021830-55.2015.8.27.2722/TO RÉU: ALESSANDRO HENRIQUE PERRI ADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação retro (evento 77) a parte Executada alegou a omissão de análise deste juízo em relação ao evento 59. Precipuamente, cumpre destacar que, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, a ausência de enfrentamento específico de tese não implica nulidade quando a solução adotada é suficiente para resolver a controvérsia posta nos autos, como ocorreu no presente caso. Ademais, no evento 45 foi informada a quitação integral da dívida somente em relação ao débito fiscal. Destarte, o processo continuou a tramitar em relação aos honorários advocatícios de sucumbência do procurador da parte Exequente. Isso porque, ainda que a extinção da Execução Fiscal tenha ocorrido em razão da satisfação da obrigação, subsiste a responsabilidade do executado pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração da demanda, consoante o artigo 85, § 1°, do Código de Processo Civil. Posto isto, INDEFIRO o pedido retro (evento 77). Remetam-se os autos à parte Exequente. Data atestada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

Conclusão para decisão

16/12/2025, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

19/11/2025, 08:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

23/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

22/10/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

21/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

25/09/2025, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

25/08/2025, 22:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

04/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

01/08/2025, 02:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 13:50

SENTENÇA

•30/07/2025, 17:18

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