Execução de Título Extrajudicial 0031011-10.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0031011-10.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:06

Trânsito em Julgado

29/04/2026, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

27/04/2026, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

09/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0031011-10.2025.8.27.2729/TO AUTOR: APTO CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram acordo para encerrar a demanda, sendo possível a sua homologação por se tratar de direito disponível. Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver. Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei. 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

06/04/2026, 15:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico

04/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

22/01/2026, 00:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

17/12/2025, 20:02

Conclusão para decisão

05/12/2025, 14:54

Protocolizada Petição

05/12/2025, 11:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/11/2025, 14:00

Documentos

SENTENÇA

•06/04/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 13:13

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