Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023451-32.2016.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023451-32.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023451-32.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: BLG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): VITAMÁ PEREIRA LUZ GOMES (OAB TO00043B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BLG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Expedido o competente precatório (evento 80). Expedidos a competente ROPV (evento 81). Comprovante de pagamento da ROPV (evento 84). Baixa do precatório (evento 100). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários já apreciados. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário, com as devidas retenções legais, se houver pendências. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00153271120208272700/TJTO

23/09/2025, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

30/04/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2021, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

27/04/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/04/2021, 14:20

Ciência - Expedida/Certificada

21/04/2021, 14:07

Ciência - Expedida/Certificada

21/04/2021, 14:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/04/2021, 15:56

Conclusão para despacho

19/04/2021, 18:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015001202021

18/03/2021, 07:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015001202021

16/03/2021, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

15/03/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/03/2021, 18:30

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2021, 18:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2020, 16:51

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00153271120208272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Ciência - Expedida/Certificada

Ciência - Expedida/Certificada

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para despacho

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015001202021

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015001202021

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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