Cumprimento de sentença 0000183-03.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000183-03.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000183-03.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL ARAÚJO SILVA (OAB TO007584)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: GRUPO CASAS BAHIA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO INTER S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No evento 71 o autor apresenta o valor devido pelas reclamadas R$ 2.056,00 (valor atualizado até 08/06/2025). Verifica-se nos autos que o banco reclamado efetuou o depósito voluntário no valor de R$ 1.061,16 (mil e sessenta e um reais e dezesseis centavos).</p> <p>Tendo em vista tratar-se de obrigação solidária, e tendo em vista que o pagamento do valor devido foi parcial, <strong><u>determino o cumprimento na integra do despacho do evento 70 (item 3 e seguintes)</u></strong>, proceda a penhora nas contas das reclamadas do valor remanescente devido R$ 994,84 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido dos 10% de multa, previstos no Artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC, importando o valor a ser penhorado em R$ 1.094,32 (mil e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), devendo ser certificado nos autos a penhora realizada, com juntada do protocolo, dando seguimento às intimaçoes de praxe.</p> <p>Expeça-se alvará do valor ja depositado a favor do autor, devendo ser indicado nos autos a conta bancária. Informada a conta, expeça-se alvará judicial.</p> <p>Cumpra-se</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00