Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-22.2021.8.27.2716 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-22.2021.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364 e 365

04/05/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365

04/05/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365

30/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001896-22.2021.8.27.2716/TO RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR REQUERENTE: VANIA RIBEIRO BEZERRA XAVIER ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: JALES BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: ERONISIA PEREIRA SERPA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: CRISTIANE NUNES MACEDO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: ASTROGILDO DE FRANÇA FILHO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: WILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: CLEIDSON ELIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 358 - 29/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365

29/04/2026, 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TODIAJECCFP

29/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001896-22.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE: VANIA RIBEIRO BEZERRA XAVIER ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: JALES BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: ERONISIA PEREIRA SERPA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: CRISTIANE NUNES MACEDO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: ASTROGILDO DE FRANÇA FILHO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: WILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: CLEIDSON ELIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por VANIA RIBEIRO BEZERRA XAVIER, ASTROGILDO DE FRANÇA FILHO e outros, em face do MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO-TO, em que já houve a determinação de expedição de requisição de pagamento (RPV/Precatório). Compulsando os autos, verifica-se no evento 338 a existência de e Decisão oriundos da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Gurupi/TO (Processo nº 1000091-73.2018.4.01.4302), solicitando a penhora no rosto destes autos sobre eventuais créditos de titularidade do exequente ASTROGILDO DE FRANÇA FILHO, CPF nº 795.142.861-20. É o relatório. DECIDO. A penhora no rosto dos autos é medida impositiva quando há determinação de outro juízo competente recaindo sobre direitos pleiteados em processo distinto, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Na hipótese, resta comprovado que o coexequente Astrogildo possui crédito a receber nestes autos, o qual se encontra em fase de expedição de RPV/Precatório (conforme despacho do evento 336). Por outro lado, o Juízo Federal de Gurupi/TO demonstrou a necessidade da constrição para garantia de dívida em sede de Ação de Improbidade Administrativa. A cooperação entre juízos é dever esculpido no art. 67 do CPC, cabendo a este magistrado dar efetividade à ordem de constrição sobre o patrimônio jurídico do devedor que litiga nesta jurisdição. Ante o exposto: 1) DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS sobre os créditos pertencentes ao exequente ASTROGILDO DE FRANÇA FILHO (CPF 795.142.861-20), até o limite do valor informado pelo juízo solicitante (R$ 44.186,68, sujeito a atualização). 2) DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata averbação da penhora no sistema processual e, se houver termo de penhora, que nele se faça o devido destaque, para que o valor, quando do efetivo pagamento pela Fazenda Pública, não seja levantado pelo exequente, mas sim colocado à disposição do Juízo Federal de Gurupi/TO. 3) OFICIE-SE ao Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO (referente ao processo 1000091-73.2018.4.01.4302), informando que: a) Foi devidamente averbada a penhora no rosto destes autos sobre os créditos de Astrogildo de França Filho; b) Já foi determinada por este juízo a expedição de RPV/Precatório em favor do referido exequente, encontrando-se o feito em fase de remessa à CEPEX para as providências administrativas de requisição. Por fim, certifique a Secretaria se a expedição do RPV/Precatório já ocorreu. Caso negativo, ao confeccionar a requisição, faça constar expressamente a existência da penhora no rosto dos autos para que o pagamento seja condicionado à ordem deste juízo. Expedientes necessários. Intimem-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364 e 365

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TODIAJECCFP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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