Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003383-79.2020.8.27.2710 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003383-79.2020.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

08/05/2026, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

07/05/2026, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

07/05/2026, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

06/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

05/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003383-79.2020.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: ANA CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO REQUERENTE: VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 08/04/2026 - Conta Atualizada

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

04/05/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/04/2026, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/04/2026, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

14/04/2026, 17:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003383-79.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: ANA CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO REQUERENTE: VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de progressão funcional (horizontal) ajuizada por ANA CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DO TOCANTINS. A sentença de mérito (evento 39 do processo de conhecimento, juntado nestes autos) julgou procedente o pedido, condenando o Estado a implantar a progressão horizontal a partir de 29/04/2017, no padrão/referência I‑B, bem como ao pagamento dos valores retroativos, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento, sob correção monetária e juros de mora na forma da Instrução Normativa nº 5/2015 do TJTO. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Cível nº 0003383-79.2020.8.27.2710) negou provimento ao recurso do Estado e majorou os honorários sucumbenciais em 3% (três por cento), nos termos da sentença (evento 54 dos autos do cumprimento – extrato de ata). O trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2024 (certidão do TJTO – último evento do apenso). A parte exequente apresentou planilha de cálculos (evento 78), e o juízo determinou a remessa à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para atualização. A COJUN apresentou sucessivos cálculos atualizados: Evento 87 (nov/2024): R$ 7.875,43 Evento 108 (11/06/2025): R$ 8.556,66 Evento 124 (25/11/2025): R$ 9.032,33 (sessenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos? Correção: R$ 9.032,33 – nove mil, trinta e dois reais e trinta e três centavos). O Estado do Tocantins, regularmente intimado, manifestou anuência aos cálculos (eventos 103, 115, 126 – vide última manifestação de fl. 79: “não se opõe aos cálculos apresentados”). A parte exequente também concordou tacitamente, não tendo impugnado. Os autos foram conclusos para homologação (evento 124). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação dos cálculos Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no evento 124 observaram rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo (sentença e acórdão), a saber: Base de cálculo: diferenças decorrentes da progressão horizontal implementada tardiamente a partir de 29/04/2017. Correção monetária e juros: nos termos da Instrução Normativa nº 5/2015 do TJTO, com aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Honorários sucumbenciais: 10% sobre o valor da condenação + majoração de 3% (total 13%), conforme sentença e acórdão. O valor total atualizado até novembro/2025 é de R$ 9.032,33 (nove mil, trinta e dois reais e trinta e três centavos), assim discriminado: Crédito principal (retroativo progressão horizontal + 13º e férias): R$ 7.993,22 Honorários sucumbenciais (13% sobre o principal): R$ 1.039,11 O Estado manifestou expressa anuência (evento 126), e a exequente quedou-se inerte, presumindo-se concordância. Ausente qualquer irregularidade, homologo os cálculos, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) O crédito total (R$ 9.032,33) é inferior a 10 (dez) salários-mínimos vigentes à data da expedição (salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, resultando em teto de R$ 15.180,00). Aplica-se, portanto, o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010. A atualização dos cálculos ocorreu em 25/11/2025, dentro do prazo de 90 (noventa) dias exigido pelo art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024 do TJTO, sendo, portanto, apta para a expedição do ofício requisitório. Os honorários sucumbenciais (R$ 1.039,11) integram o crédito da parte exequente e deverão constar da mesma RPV, com destaque para o advogado da parte autora (Viviean Letícia Rosalves Manoel, OAB/TO 11.653, e demais patronos indicados nos autos), nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Súmula Vinculante 47 do STF (os honorários pertencem ao advogado). 2.3. Da dispensa de nova atualização e do prosseguimento Os cálculos estão atualizados dentro do prazo regulamentar. Não há necessidade de nova remessa à contadoria. Determino a imediata expedição da RPV. Após o pagamento, comprovado o depósito, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial Unificada no evento 124, fixando o crédito exequendo em R$ 9.032,33 (nove mil, trinta e dois reais e trinta e três centavos). 2. DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor da exequente ANA CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS (CPF 938.436.401-06), no valor de R$ 9.032,33, com destaque para os honorários sucumbenciais (13% do principal, atualizado) em favor de seus patronos, devendo a RPV ser processada nos termos da Portaria nº 2.673/2024 e do Provimento nº 2/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 3. DISPENSO o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porquanto a condenação é líquida e de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. APÓS a comprovação do pagamento da RPV e a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará judicial em favor da exequente e de seus advogados, na proporção devida, e determinem-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. 5. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, eletronicamente, desta decisão. Cumpra-se com urgência.

08/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

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